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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Nos termos do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, a Prefeita Municipal de
Pedra Preta, abaixo assinada, requer a concessão de regime de urgência urgentíssima para a
tramitação do Projeto de Lei nº 3, de 2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento anual do exercício de 2026, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A urgência urgentíssima justifica-se pela necessidade imediata de readequação das
dotações orçamentárias, a fim de assegurar a continuidade das atividades institucionais da Câmara
Municipal, bem como a adequada execução das despesas já programadas, evitando prejuízos à
administração pública e ao regular funcionamento do Poder Legislativo.
Diante da relevância e do interesse público que envolvem a matéria, requer-se que o
referido Projeto de Lei seja apreciado com prioridade máxima, com a adoção das providências
regimentais cabíveis para sua célere deliberação.
Termos em que, pede deferimento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de janeiro de 2026.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000257
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/16000257
Número / Ano 000257/2026
Data / Horário 16/01/2026 - 16:46:41
[Ementa | Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 3, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
[O Natureza | Legislativo
[| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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