materia nº 5/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE: dos PRETA -MT
PROJETO DE LEI Nº 004/2006. PROT. 57 08
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. SB; A ni
Maria Aparecida M. de Freitas
Fica Impedido de Cortar Energia nos Finais de Semana, e
dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica impedido a REDE / CEMAT do município de Pedra Preta - MT de
cortar energia na Sexta-feira, Sábado e Domingo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam — se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
END) FREITAS
VEREADOR ! PPS a
CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
APROVADO
EM 03/,03 200%
Presi te
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (066) 3486 -1241 -1266 - CEP 78.795-000 - PEDRA PRETA - MT
a O DESSES