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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.
native_id15072

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2026-01-20 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, em 20 de janeiro de 2026, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2026-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2026-01-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-22T13:45:11.121357-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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go
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Autor: Mesa Diretora
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores
ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Pedra Preta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores
ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 1,1% (um vírgula um por cento) sobre os vencimentos-
base dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2026.
2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscreve, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 2026, que concede reajuste
nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.
A presente proposição tem por finalidade conceder reajuste nos vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta, no
percentual de 1,1% (um vírgula um por cento), como medida de valorização do quadro funcional do
Poder Legislativo Municipal e de preservação do equilíbrio da estrutura remuneratória interna, em
consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Registre-se que o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 1, de 2026, que autoriza a concessão da Revisão Geral Anual — RGA aos servidores públicos
dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
assegurando a recomposição inflacionária dos vencimentos.
Ademais, o Executivo Municipal promoveu reajuste real nos vencimentos de seus
servidores, no exercício de sua competência constitucional e administrativa.
Nesse contexto, o Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua autonomia
administrativa e financeira, entende oportuno deliberar sobre a atualização dos vencimentos de seus
servidores, visando à manutenção do equilíbrio da estrutura remuneratória e à adequada valorização
do quadro funcional desta Casa de Leis.
A proposta observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, bem como atende às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando a despesa dela decorrente compatível com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes, sem implicar
extrapolação dos limites de despesa com pessoal.
Diante do exposto, entende-se que a matéria é juridicamente adequada e oportuna,
motivo pelo qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação do Plenário.
2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17)
PROJETO DE LEI Nº 1/2026.
Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e considerando as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente, apresenta-se a presente Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro, nos termos a seguir expostos.
FINALIDADE:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reajustar de 1,1% (um virgula um
por cento) sobre os vencimentos-base dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa encontra amparo no princípio constitucional da valorização do servidor público,
previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao reconhecer, de forma estratégica e institucional, a
relevância dos servidores para o regular funcionamento e a eficiência das atividades da Casa Legislativa.
Sob a ótica administrativa e fiscal, a medida visa ao aprimoramento das condições de
trabalho e ao fortalecimento da motivação profissional, fatores que contribuem diretamente para o
aumento da produtividade, da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços públicos prestados à
coletividade, observados os limites legais de despesa com pessoal.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Os valores ora estimados foram elaborados em observância aos limites de despesa total
com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, considerando:
> o crescimento inflacionário previsto nas peças orçamentárias vigentes;
> as projeções do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC;
> a média histórica de evolução dos repasses de Interferência Financeira (duodécimos) ao Poder
Legislativo, no período de 2016 a 2026.
Considerando que, para fins de Revisão Geral Anual, utiliza-se o índice do INPC — cujo valor
para este ano corresponde a 3,90% (três vírgula noventa por cento) — e em observância aos princípios
da prudência e da correção monetária, adotou-se margem de segurança para mitigação de riscos
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Secretaria Legislativa de Finanças
fiscais. Dessa forma, para os exercícios de 2027 e 2028, projetou-se índice de crescimento global das
despesas de pessoal da ordem de 5% (cinco por cento) ao ano.
Ressalta-se, ainda, que os encargos patronais foram estimados conforme as alíquotas legais
vigentes, incidentes sobre a folha de pagamento.
ORIGEM DOS RECURSOS
A presente estimativa tem como base a previsão de crescimento das receitas que compõem
a base de cálculo da Interferência Financeira do Município de Pedra Preta/MT, conforme estabelecido nas
leis orçamentárias.
A projeção de receita considerou a média de crescimento dos repasses realizados nos
últimos exercícios, estimando-se aumento anual de 10% (dez por cento) para cada exercício subsequente,
o que assegura suporte financeiro suficiente para absorção do impacto decorrente da implementação do
projeto, sem prejuízo do equilíbrio fiscal.
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXERCÍCIO VALOR MENSAL AUMENTO EM %
2016 176.287,38
2017 202.988,06 15,14%
2018 220.296,98 8,52%
2019 249.392,19 13,20%
2020 266.596,84 6,89%
2021 295.162,17 10,71%
2022 415.600,66 40,80%
2023 475.329,96 14,34%
2024 523.108,15 10,05%
2025 589.042,87 12,60%
2026 684.998,29 16,29%
IMPACTO DA ESTIMATIVA DE AUMENTO NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
DISCRIMINAÇÃO 2026 2027 2028
Receita realizada/estimada
117.428.278,85 129.171.106,73
ia sd
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Orçamento Anual 8.219.979,52! 9.041.977,472| 9.946.175,21?
303.243,28 821.997,95] 904.197,74
*considera a adequação ao orçamento de 2026.
2Previsão de 10% de aumento anual.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DISCRIMINANDO AS DESPESAS DE PESSOAL
PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
DISCRIMINAÇÃO 2026 2026 2027 2028
Com RGA Projeto de Lei | Com alteração e | Com alteração e
3,90% 1/2026 RGA RGA
Vereadores 1.357.765,20 1.357.765,20 1.425.653,46 1.496.936,83
Efetivos 1.825.525,12 1.845.460,94 1.960.220,41 2.050.904,59
Comissionados 800.274,65 809.077,15 849.531,20 892.008,04
Encargos Sociais 677.206,04 682.091,56 889.435,06 932.368,38
Total 4.660.771,01 4.694.394,85 5.124.840,13 5.372.217,85
Majoração Anual 33.623,84 430.445,28 247.377,72
Limite Máximo 70% 5.753.985,64 5.753.985,64 6.329.384,23 6.962.322,65
Percentual do limite 81% 81,58% 80,97% 77,16%
Comprometido
Margem de segurança 1.093.214,63 1.059.590,80 1.204.544,10 1.590.104,80
ESTIMATIVA TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
DISCRIMINAÇÃO 2026 2027 2028
Estimativa Total da Despesa com 4.694.394,85 | 5.124.840,13 5.372.217,85
Pessoal
Estimativa do Acréscimo de Despesa
com a aplicação do Projeto
Estimativa do Percentual de 0,72% 9,17% 4,83%
Acréscimo anual(aproximado)
33.623,84 430.445,28 247.377,72
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para a implementação do referido Projeto de Lei, o Poder Legislativo Municipal contará com
recursos provenientes do crescimento da arrecadação do exercício corrente e dos exercícios
subsequentes, refletindo no acréscimo proporcional dos orçamentos futuros.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (O gmail.com
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Secretaria Legislativa de Finanças
As estimativas de despesa com pessoal consideram, de forma integral, o pagamento de
férias, décimo terceiro salário, progressões funcionais, Revisão Geral Anual, encargos previdenciários e
demais obrigações legais, observando-se a legislação vigente e o crescimento gradativo da folha de
pagamento.
Vale ressaltar que a alíquota de contribuição patronal vem sofrendo alterações anuais
desde a pandemia, o que acarreta aumento na despesa com pessoal. Para o exercício de 2026, a alíquota
será de 16%, e, para 2027 e 2028, voltará ao teto máximo de 20%.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei encontram-se compatíveis com as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA vigente, bem como com as metas
fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2026.
Há dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA para o atendimento das
despesas decorrentes da medida, classificadas nas seguintes rubricas:
» 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
> 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
SECRETARIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 16 de janeiro de 2026.
mA fo
. —— tagDiRMARFÁRELLO ) VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
“Presidente da Câmara Municipal Secretária Legislativa de Finanças
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (Ogmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LAUDIR MARTARELLO, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e na qualidade de Ordenador de
Despesas, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com base na Estimativa de Impacto Orçamentário
e Financeiro devidamente elaborada, DECLARA, para os devidos fins, que há disponibilidade
orçamentária e financeira suficiente para fazer face às despesas decorrentes do Projeto de Lei nº
1, de 16 de janeiro de 2026, encontrando-se tais despesas devidamente previstas e adequadas à
Lei Orçamentária Anual — LOA, bem como compatíveis com as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e no Plano Plurianual — PPA vigente.
Declara, ainda, que a execução das referidas despesas não comprometerá o cumprimento
das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente,
tampouco implicará extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101/2000.
Pedra Preta-MT, 16 de janeiro de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta gmail.com
16/01/26, 17:15
tido
Ss
Número /
Ano
E
Data /
Horário
Ementa
Autor
Natureza
dl
Tipo Matéria
Número
Páginas
I
|
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/16000262
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23096/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
istema de Apoio ao Processo Legislativo 000262
000262/2026
16/01/2026 - 18:15:55
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
[pos a
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23096/comprovante
11

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