texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2026/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta — MT.
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1, de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedra Preta, com fundamento no art. 140, inciso V, do Regimento Interno Camarário, vêm, respeitosamente,
requerer a concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1, de 2026, de autoria da
Mesa Diretora.
O referido Projeto de Lei concede reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de
cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta, constituindo medida de gestão
administrativa de pessoal, inserida no âmbito da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo
Municipal.
Registre-se que o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 1, de 2026, que autoriza a concessão da Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assegurando a
recomposição inflacionária das remunerações a partir deste mês de janeiro/2026.
Nesse contexto, a tramitação célere do presente Projeto de Lei mostra-se necessária para
que o reajuste proposto pelo Poder Legislativo seja apreciado e deliberado ainda no primeiro mês do
exercício financeiro, garantindo que as decisões relacionadas à política remuneratória interna da Câmara
Municipal sejam adotadas de forma tempestiva, alinhadas ao início do exercício orçamentário e à execução
administrativa regular do ano em curso.
A urgência requerida justifica-se, portanto, pela necessidade de deliberação da matéria
dentro do mês de janeiro, evitando-se postergações que possam comprometer a adequada gestão de
pessoal, bem como assegurando previsibilidade administrativa, orçamentária e financeira no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, requer-se a apreciação do presente Requerimento e, se aprovado, a
tramitação do Projeto de Lei nº 1, de 2026, em regime de urgência, na forma regimental.
Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2026.
2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
16/01/26, 17:29 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23097/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000263
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/16000263
FF" ZYW? [À
Número / | 990263/2026
Ano
[pra nfs 7]
Data/ 16/01/2026 - 18:29:09
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
1/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza | Legislativo
Tipo : E TER , -
Matéria Requerimento Legislativo de Urgência |
Número 1
Páginas
SE cfigea
Ementa
0
Ni
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23097/comprovante
11
open original →