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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, bem como nos princípios da celeridade, da eficiência administrativa e do
interesse público, requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4, de 2026,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento
anual do exercício de 2026.
O pedido de urgência justifica-se em razão da necessidade de pronta adequação das
dotações orçamentárias, de modo a viabilizar a continuidade e a adequada execução das ações,
projetos e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, cuja
interrupção ou atraso poderá comprometer o atendimento das demandas da população e o
regular funcionamento das políticas públicas municipais.
Ressalte-se, ainda, que o crédito suplementar proposto será integralmente coberto
por anulação de dotações existentes, não acarretando aumento de despesa nem desequilíbrio
orçamentário, circunstância que reforça a conveniência e a oportunidade da apreciação célere da
matéria.
Diante do exposto, requer-se seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de
urgência, com a adoção das providências regimentais cabíveis.
Termos em que, pede deferimento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de janeiro de 2026.
IRACI F EJRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | ||] ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000266
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/19000266
R$:
Número / Ano 000266/2026
Data / Horário 19/01/2026 - 14:09:57
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
Número Páginas
Emitido por
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