materia nº 233/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº DE 2026
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se
promover a repactuação do contrato firmado com a empresa Águas de Pedra Preta — AEGEA,
com vistas à ampliação e à adequada execução da instalação da rede de esgoto nos bairros
deste Município que ainda não foram contemplados com o referido serviço, bem como ao
enfrentamento da recorrente falta de abastecimento de água no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios da população,
considerando que a ausência de repactuação contratual tem impactado negativamente a
qualidade, a regularidade e a abrangência dos serviços de saneamento básico, especialmente no
que se refere à implantação da rede de esgoto e ao abastecimento de água em diversos bairros
do Município.
A recorrente falta de água tem gerado transtornos significativos aos moradores,
comprometendo atividades básicas do cotidiano, a higiene, a saúde pública e o funcionamento
regular de residências, comércios e serviços essenciais, o que evidencia a necessidade de revisão
das obrigações contratuais e do aprimoramento da atuação da concessionária.
A repactuação contratual mostra-se indispensável para que as obras e os serviços
sejam executados de forma planejada, coordenada e eficiente, evitando danos à malha asfáltica,
retrabalhos e transtornos à população, além de assegurar a ampliação da cobertura da rede de
esgoto e a regularidade no fornecimento de água, em conformidade com os princípios da
eficiência e da continuidade do serviço público.
Ao atender a presente indicação, o Município reafirma sua responsabilidade com
a valorização, o cuidado e a atenção ao bem-estar dos cidadãos, garantindo a prestação
adequada dos serviços essenciais de saneamento básico, promovendo a saúde pública, a
preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2026.
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