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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº DE 2026
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se
promover a institucionalização do Conselho Municipal de Trânsito neste Município, por meio
da elaboração e encaminhamento de projeto de lei específico.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios da população, por meio
da elaboração de ato normativo que institua o Conselho Municipal de Trânsito, órgão de controle
social da gestão da política de trânsito, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo,
observados os limites legais de sua competência.
O Conselho Municipal de Trânsito constitui instância fundamental para propiciar
a participação da sociedade civil e do Poder Público na formulação, acompanhamento e avaliação
das ações voltadas à mobilidade urbana, ao ordenamento do tráfego e à promoção da segurança
viária no Município.
Dessa forma, ao ser atendida a presente indicação, o Município estará
fortalecendo os mecanismos de participação social, promovendo a gestão democrática das
políticas públicas de trânsito e assegurando maior transparência, eficiência e responsabilidade
na prestação de serviços essenciais à coletividade.
Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2026.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppOoutlook.com
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