materia nº 287/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº DE 2026
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se
viabilizar, junto aos setores competentes, a adoção das providências necessárias para a
implantação, adequação e manutenção da sinalização de trânsito no âmbito deste Município,
compreendendo: Sinalização Vertical de Regulamentação, Sinalização Vertical de Advertência,
Sinalização Vertical de Indicação, Sinalização Horizontal, Sinalização de Obras e Dispositivos
Auxiliares, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de assegurar condições
adequadas de segurança viária, considerando que a sinalização de trânsito constitui elemento
essencial para a organização do tráfego, a orientação dos usuários das vias e a prevenção de
acidentes no perímetro urbano e rural do Município.
A inexistência, insuficiência ou inadequação da sinalização compromete a
segurança jurídica e a efetividade das normas de trânsito, expondo motoristas, ciclistas e
pedestres a riscos constantes, além de dificultar a fiscalização e a aplicação correta da legislação
vigente.
A implantação e a manutenção de sinalização vertical e horizontal adequada, bem
como de sinalização de obras e dispositivos auxiliares, em conformidade com o Código de
Trânsito Brasileiro, contribuirão para a redução de acidentes, melhoria da mobilidade urbana e
fortalecimento da política municipal de trânsito.
Diante do exposto, mostra-se necessária e oportuna a adoção das providências
indicadas, com vistas à regularização e padronização da sinalização de trânsito no Município,
garantindo maior segurança, organização viária e respeito às normas legais aplicáveis.
Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2026.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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