Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 9, de 2026,
que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio Municipal à Agricultura Familiar — FAMAF,
instrumento destinado a fortalecer, incentivar e estruturar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável no Município de Pedra Preta.
A agricultura familiar desempenha papel fundamental na economia local, na segurança
alimentar e na geração de renda no meio rural, sendo responsável por parcela significativa da produção
de alimentos e pela fixação das famílias no campo. Nesse contexto, a criação do FAMAF representa
importante avanço institucional, ao possibilitar a organização, a captação e a correta aplicação de
recursos financeiros especificamente voltados ao atendimento das demandas dos agricultores
familiares do Município.
O Fundo tem como público prioritário os agricultores familiares definidos nos termos da
Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, abrangendo proprietários, posseiros, assentados da
reforma agrária e demais produtores enquadrados na legislação federal, assegurando alinhamento com
a política nacional de fortalecimento da agricultura familiar. Sua gestão compartilhada entre o Chefe
do Poder Executivo e as Secretarias Municipais envolvidas garante maior integração administrativa,
planejamento e transparência na aplicação dos recursos.
A proposição estabelece fontes diversificadas de receitas, permitindo ao Município captar
recursos próprios, estaduais e federais, bem como valores oriundos de convênios, parcerias, doações e
outros instrumentos legalmente admitidos. Define, ainda, de forma clara e objetiva, as finalidades do
Fundo, priorizando ações de assistência técnica, aquisição e manutenção de equipamentos, incentivo à
produção agropecuária, regularização fundiária, capacitação dos produtores e fortalecimento das
cadeias produtivas locais.
Ressalte-se que o Projeto assegura mecanismos de controle e fiscalização, ao submeter as
contas e relatórios do Fundo à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, sem prejuízo do controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando a relevância social, econômica e ambiental da agricultura
familiar para o Município de Pedra Preta, bem como a necessidade de dotar a Administração Pública
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de instrumentos eficazes de apoio ao setor rural, conto com o apoio e a aprovação dos Nobres
Vereadores ao Projeto de Lei nº 9, de 2026, por se tratar de medida de inequívoco interesse público.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de janeiro de 2026.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio
Municipal a Agricultura Familiar - FAMAF e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído Fundo de Apoio Municipal a Agricultura Familiar (FAMAF), com o
objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural
sustentável do Município tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem
suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário,
assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado.
8 1º - Agricultores Familiares, como estabelecidos no caput deste artigo, corresponde a
todos e a todas que se enquadrem na Lei Federal 11.326 de 24 de julho de 2006.
Artigo 2º - O FAMAF será gerido conjuntamente pelo(a) Prefeito(a), pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Finanças e pelo(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devendo o
município abrir e manter conta bancária específica para atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente
integradas ao orçamento municipal de modo que seja possível destacar balancetes e balanços próprios,
além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais.
& 1º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
8 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável não exclui a fiscalização do Poder Legislativo
e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3º - O FAMAF poderá ter as seguintes receitas orçamentárias:
a) Dotações consignadas no orçamento municipal para implementação de políticas de
apoio à agricultura familiar;
b) Dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente.
c) Recursos estaduais e federais para O desenvolvimento das atribuições do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e da política de incentivo e apoio as
atividades desenvolvidas na agricul familiar.
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d)
e)
f)
g)
h)
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Recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios com
produtores rurais;
Recursos oriundos da arrecadação de doações ou oriundos de decisão judicial, de
termos de ajuste de conduta ou similares;
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
8 1º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de
disponibilidade.
8 2º - O saldo financeiro positivo do Fundo de Apoio Municipal a Agricultura Familiar,
apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo de Apoio Municipal à Agricultura Familiar serão destinados
a)
b)
d)
f)
Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo responsável pela
execução das políticas de apoio aos produtores de agricultura familiar;
Adquirir equipamentos ou implementos, como também na manutenção desses
equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de
ações de assistência técnica nas atividades desenvolvidas nas propriedades da
agricultura familiar.
Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração
e controle das ações inerentes ao fortalecimento e implantação de atividades que
proporcionem novas fontes econômicas aos produtores de agricultura familiar em
Pedra Preta — MT.
Proporcionar eficiente aplicação das Leis Federais, Estaduais, e Municipais que
estabeleçam disposições inerentes à política de apoio a programas da agricultura
familiar.
Custeio de combustíveis, insumos, consertos, manutenção e pagamento de
operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos
necessários à dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de
recursos hídricos para a população rural.
Custeio de visitas de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de
campo, palestras, feiras da agricul familiar, reuniões e outras atividades de
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assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas organizações
associativas.
g) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia,
georreferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura,
assessoria jurídica serviços especializados, viagens e outras atividades necessárias ao
processo de regularização fundiária de imóveis rurais.
8 Único — A efetivação das despesas do FAMAF seguirá os mesmos normativos aplicáveis às
despesas públicas.
Artigo 5º - Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos
de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e
Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou federal,
segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FAMAF,
desde que não haja prejuízo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras
Municipais.
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Pedra Preta/MT, 29 de janeiro de 2026.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeitá Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000388
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/29000388
Número / Ano || 000388/2026
Data / Horário || 29/01/2026 - 16:20:51
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio Municipal a Agricultura Familiar - FAMAF e dá outras providências.
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por