Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.745.007,67
(um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, sete reais e sessenta e sete centavos).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 — Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 421.507,67
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 400.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 — Contratação por Contrato determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Atividade: 2317
Valor: 125.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Atividade: 2317
Valor: 15.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 — Indenizações e restituições trabalhistas
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, C 8795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.g0Y|br — gabinete(o pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 3.500,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 20.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 750.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 10.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 037 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 — Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 821.507,67
Fonte: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr P 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gdy'br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 038 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 125.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 039 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 15.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 — Indenizações e restituições trabalhistas
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 042 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 3.500,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 043 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 20.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 044 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 750.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, C , CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapret tgov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 047 - 04.123.0001.2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Projeto de Atividade: 2014
Valor: 10.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52,00 — Equipamento e Material Permanente
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de janeiro de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 89/2026/GAB
Pedra Preta, 5 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 10 de 2026.
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para reencaminhar o Projeto de
Lei nº 10/2026, solicitando que seja a feita a substituição da versão que se encontra protocolada
na Câmara Municipal pela versão que segue acostada ao presente expediente.
Esclarecendo-se, opor oportuno, que a substituição ora demandada decorre da
realização de alterações/ajustes na redação do referido projeto.
Sendo o que se apresenta para a ocasião apresento protestos de estima e
consideração institucionais.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA Assinado de forma
digital por IRACI
DE FERREIRA DE
SOUZA:4594465 SOUZA:45944652187
Dados: 2026.02.05
2187 13:01:14 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
05/02/26, 13:12
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23314/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
i MT - Pedra Preta - MT .
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ma
== E 0205000480 |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/05000480
Número / | 990480/2026
Ano
LO
Data/ | 05/02/2026 - 14:12:32
Horário
E.
Prefeita Municipal, Senhora Iraci Ferreira de Souza, apresenta
Assunto Ofício nº 89/2026/GAB, solicitando a substituição do Projeto de
E Lei nº 10, de 2026.
LA ===>>>
Eres]
Interessado
Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza Administrativo
LOTE HI--FF* A,
== ————
Tipo ;
Documento - Oficio
LL" RE
Número
Páginas
[E]
Emitido por || Adalto
LS ==——————————>———————
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23314/comprovante