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materia nº 7/2026

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaRequerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 10, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id15172

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2026-02-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 2 de fevereiro de 2026.
2026-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição Inclusa na Ordem do Dia
2026-01-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa Legislativa e no relevante interesse público, requerem a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei nº 10, de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Pedra Preta — MT.
A urgência da matéria justifica-se em razão da necessidade imediata de adequação
orçamentária decorrente da criação e estruturação da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico, órgão essencial para o planejamento, execução e continuidade das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município, bem como para a regular
prestação dos serviços públicos à população.
Ressalta-se que o referido projeto visa viabilizar dotações específicas para despesas
indispensáveis ao funcionamento da Secretaria, especialmente aquelas relacionadas a pessoal e
encargos sociais, cujo atraso ou ausência poderá comprometer o regular andamento das
atividades administrativas, gerar prejuízos à gestão municipal e acarretar passivos trabalhistas ao
Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, torna-se
imprescindível a apreciação célere do Projeto de Lei nº 10/2026, a fim de assegurar a continuidade
dos serviços municipais, o fortalecimento da administração pública e o atendimento eficiente às
demandas da população de Pedra Preta.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de janeiro de 2026.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 -000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov, gabinete pedrapreta.mt.gov.br
A Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | |
PA A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
AB» 000391
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/29000391
Número / Ano 000391/2026
Data / Horário 29/01/2026 - 16:25:08
[O Ementa | Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 10, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[Nature | Legislativo
[ Tipo Matéria | Requerimento de Urgência

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