Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2026
Autoria: Vereador Laudir Martarello
Concede o Título Mulher Cidadã Pedra-pretense à
Senhora Rithyene Gomes da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo trata da concessão do Título Mulher Cidadã Pedra-
pretense, nos termos da Resolução nº 191, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica concedido o Título de Mulher Cidadã Pedra-pretense à Senhora Rithyene
Gomes da Silva, em reconhecimento à sua destacada trajetória e às relevantes ações desenvolvidas nas
áreas social e profissional, bem como pela dedicação ao serviço público, pela contribuição ao
fortalecimento institucional do Município de Pedra Preta e pela valorização do papel da mulher na vida
pública e comunitária.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2026.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloGO gmail.com
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Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA
O Vereador subscritor faz uso desta justificativa para encaminhar à apreciação dos nobres
pares o anexo Projeto de Decreto Legislativo nº de 2026, que concede o Título Mulher Cidadã
Pedra-pretense à Senhora Rithyene Gomes da Silva.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título Mulher
Cidadã Pedra-pretense, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao
município de Pedra Preta, nos termos da Resolução nº 191, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece
Os critérios e o procedimento para a outorga da referida honraria no âmbito desta Casa Legislativa.
A iniciativa tem por finalidade reconhecer publicamente a trajetória e os relevantes
serviços prestados pela homenageada à coletividade pedra-pretense, destacando, de forma especial, o
papel da mulher no fortalecimento da Administração Pública Municipal. A homenageada construiu sua
carreira por meio do mérito, da dedicação e da competência técnica, afirmando-se como referência
feminina em um espaço estratégico da gestão pública, tradicionalmente marcado por elevados níveis de
responsabilidade e tomada de decisão.
Trata-se de servidora pública efetiva que integra o quadro do Município desde o ano de
2016 e que, desde 2021, exerce suas funções no setor de licitações da Prefeitura Municipal,
desempenhando o relevante papel de Agente de Contratação, função essencial para a boa governança,
para a integridade administrativa e para a correta aplicação dos recursos públicos. Sua atuação
evidencia a capacidade da mulher de ocupar posições estratégicas, contribuindo de forma decisiva para
a eficiência e a modernização da gestão pública.
No exercício de suas atribuições, a servidora é responsável pela condução integral dos
processos de contratações públicas, abrangendo a elaboração, análise e conferência de documentos
técnicos, a condução das sessões de licitação, a análise de propostas e de documentos de habilitação,
bem como o regular encaminhamento dos procedimentos para adjudicação e homologação, sempre em
estrita observância à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às demais normas aplicáveis.
Destaca-se, ainda, sua atuação integrada junto às secretarias municipais, prestando
suporte técnico e orientação quanto à adequada instrução dos processos administrativos, contribuindo
para a padronização de procedimentos e para o fortalecimento da cultura de conformidade normativa
no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal postura demonstra não apenas elevado
conhecimento técnico, mas também liderança, compromisso institucional e sensibilidade no trato com
as equipes, qualidades que reforçam o protagonismo feminino no serviço público.
A conduta funcional da servidora é pautada pela responsabilidade, ética e compromisso
com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade,
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moralidade, publicidade e eficiência, assegurando maior transparência, segurança jurídica e organização
nos procedimentos licitatórios.
Dessa forma, o reconhecimento ora proposto revela-se justo e meritório, uma vez que
valoriza o trabalho técnico e a contribuição da mulher como agente de transformação da gestão pública,
fortalecendo o desenvolvimento institucional do Município de Pedra Preta e a melhoria contínua dos
serviços públicos ofertados à população, em benefício do interesse coletivo.
Diante do exposto, considerando o mérito da homenagem e a adequação do presente
Projeto aos termos da Resolução nº 191, de 16 de dezembro de 2025, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2026.
Vereador / PSB
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