materia nº 8/2026

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa Legislativa e no relevante interesse público, requerem a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal nº 782, de 3 de junho de 2014, para dispor sobre a inclusão do cargo de Agente de
Combate a Endemias como beneficiário do incentivo anual adicional repassado pelo Governo
Federal.
A urgência especial justifica-se pela relevância social da matéria, que visa corrigir
distorção existente na legislação vigente, promovendo isonomia entre os profissionais da atenção
básica à saúde e assegurando a adequada implementação de política pública essencial, com
reflexos diretos na valorização dos servidores e na eficiência dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, requer-se que o Projeto de Lei nº 11/2026 seja apreciado com
prioridade, com observância do rito próprio do regime de urgência especial previsto no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2026.
IRACI FER /A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
000400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/30000400
Númeroam [omiano
[mena | Requerendo tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 11/2026 de autoria do Executivo Municipal
Legislativo
Natureza
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Emitido por Marlene