| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2025, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza. |
| native_id | 15192 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-03 | Proposição transformada em lei | U | Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 479, de 3 de fevereiro de 2026. |
| 2026-02-02 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 2 de fevereiro de 2026. |
| 2026-01-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 2026-01-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia. |
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