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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2026/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT.
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3, de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedra Preta, com fundamento no art. 140, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm,
respeitosamente, requerer a concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lein? ,de
2026, de autoria da Mesa Diretora.
O referido Projeto de Lei altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 702, de 21 de maio de
2013, que institui a Câmara Mirim no Município de Pedra Preta, com a finalidade específica de permitir a
reeleição dos Vereadores Mirins.
A medida proposta revela-se necessária diante da experiência recente do programa,
considerando que, no processo eleitoral realizado no exercício anterior, constatou-se baixa adesão de
candidatos, bem como reduzida participação dos Vereadores Mirins eleitos nas sessões, o que comprometeu
o pleno desenvolvimento das atividades da Câmara Mirim.
Nesse contexto, a vedação à reeleição tem se mostrado fator limitador à continuidade e ao
fortalecimento do projeto, razão pela qual a alteração legislativa busca permitir que estudantes que
efetivamente demonstraram interesse e comprometimento possam permanecer e contribuir de forma mais
consistente para o funcionamento do órgão.
Ressalte-se, ainda, que a Câmara Mirim possui calendário próprio de organização, com etapas
eleitorais e de posse previamente definidas, o que torna necessária a apreciação célere da matéria, a fim de
que a legislação esteja adequada em tempo hábil para a regular implementação do programa no exercício
em curso.
Diante do exposto, a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência mostra-se
oportuna, necessária e plenamente justificada, garantindo a efetividade da Câmara Mirim e o cumprimento
de sua finalidade educativa e institucional.
Pedra Preta, 30 de janeiro de 2026.
2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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02/02/2026 - 17:12:26
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
EnSa 3/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza | Legislativo
Tipo . ris Ras
Matéria Requerimento Legislativo de Urgência
Número 1
Páginas
Câmara Municipal de Pedra Preta - || | | |
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0443
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23277/comprovante
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