Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 2 de fevereiro de 2026.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 21h25.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário– Vereador Matheus Santana Barbosa;
Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Ediérico da Silva Machado.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício nº 45/2026/GAB, de 22 de janeiro de 2026, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a inclusão
de anexos complementares ao Projeto de Lei nº 5, de 2026, de autoria do Executivo Municipal;
Ofício nº 63/2026/GAB, de 29 de janeiro de 2026, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 10, de 2026,
de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 161/2025/DC, de 29 de dezembro de 2025, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT; Ofício nº
1/2026/GP/CMPP, de 5 de janeiro de 2026, de autoria da Sua Excelência, Senhora Nathália Moreno Pereira, Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta-MT, encaminhando Notícia de Fato
e solicitando atuação do órgão Ministerial; e Ofício nº 1/2026/GVMB/CMPP, de 30 de janeiro de
2026, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, comunicando o seu desligamento do
cargo de Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Correspondências Expedidas – Ofício nº 4/2026/GP/CMPP, de 20 de janeiro de 2026, à Sua
Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, comunicando a devolução de sobra do duodécimo da
Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2025; Ofício nº 5/2026/GP/CMPP, de 23 de janeiro
de 2026, à Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, reiterando Requerimentos aprovados
em Plenário; e Ofício nº 7/2026/GP/CMPP, de 28 de janeiro de 2026, ao Senhor Adalto Macedo
da Silva dos Reis, convidando para reunião institucional acerca do Projeto de Lei nº 116/ de 2026,
de autoria do Executivo Municipal.
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9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 2 a 11, de 2026 e suas respectivas
Mensagens; Requerimento de Urgência nºs 4 a 8, de 2025, aos Projetos de Lei nº 4, 5, 8, 10 e 11,
de 2026, de autoria do Executivo Municipal;
De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nos 2, de 2026 e sua respectiva, de autoria
do Vereador Matheus Santana Barbosa; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 1, 2 e 3/2026 e suas
respectivas justificativas, todos de autoria do Vereador Hélio de Farias; Projetos de Decreto
Legislativo nºs 4, 5 e 6/2026 e suas respectivas justificativas, todos de autoria do Vereador Thiago
Külkamp; Projetos de Decreto Legislativo nºs 7 e 8/2026 e suas respectivas justificativas, ambos
de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza; Projetos de Decreto Legislativo nºs 10 e
11/2026 e suas respectivas justificativas, ambos de autoria do Vereador Ronaldo Pereira dos
Santos; Projetos de Decreto Legislativo nºs 9, 12 e 22/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Francisco José de Lima; Projetos de Decreto Legislativo nºs 13, 14 e
16/2026 e suas respectivas justificativas, todos de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 15, 17 e 18/2026 e suas respectivas justificativas, todos de
autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado; Projetos de Decreto Legislativo nºs 19, 20 e
21/2026 e suas respectivas justificativas, todos de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 23, 24 e 25/2026 e suas respectivas justificativas, todos de
autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos e Projetos de Decreto Legislativo nºs 26, 27 e
28/2026 e suas respectivas justificativas, todos de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira
de Oliveira;
Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Parecer Prévio nº 135/2025-PP, referentes
às Contas Anuais de Governo do exercício de 2024.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das
matérias do Executivo, do Legislativo e do TCE/MT, em destaque, sendo aprovado por
unanimidade, sem oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºs
38, 41, 43, 45, 47, 49 a 51, 66 a 68, 120, 123 a 147,
230 e 285/2026;
Francisco José de Lima: Indicações nºs 69 a 71, 100 a 106 e 226 a 228/2026;
Ediérico da Silva Machado: Indicações nºs 29 a 37, 52 a 61 e 229/2026;
Hélio de Farias: Indicações nºs 3 a 28, 72 a 99/2026;
Matheus Santana Barbosa: Indicações nºs 1, 2, 39, 40, 42, 44, 46, 48, 62 a 65, 107 a 122, e
148 a 164/2026;
Ronaldo Pereira dos Santos: Indicações nºs
279 a 284 e 286/2026;
Samuel de Melo Freitas: Indicações nºs
233 a 278, 287 e 288/2026;
Thiago Külkamp: Indicações nºs
202 a 222/2026; e
Laudir Martarello: Indicações nºs
162 a 201, 223 a 225, 231 e 232/2026;
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram
a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos
órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Cícero Cordeiro doa Anjos;
Hélio de Farias;
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Ederson Francisco de Souza;
Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Samuel de Melo Freitas;
Ediérico da Silva Machado;
Matheus Santana Barbosa; e
Laudir Martarello (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando).
12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade
dos trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
13 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente
deu seguimento a presente Sessão e o momento foi destinado às deliberações previstas na pauta
da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2025, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Ata da 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Ata da 6ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de dezembro de 2025, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2026, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 4/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 5/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 6/2026, de autoria o Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 7/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 8/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento Legislativo de Urgência nº 2/2026, de autoria dos Vereadores: Samuel de
Melo Freitas, Cicero Cordeiro dos Anjos e Carlos Fernando Pereira de Oliveira, referente aos
Projetos de Decretos Legislativo nº 23, 24 e 25, de 2026, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro
dos Anjos; Projetos de Decretos Legislativo nº 26, 27 e 28, de 2026, de autoria do Vereador Carlos
Fernando Pereira de Oliveira; e Projetos de Decretos Legislativo nº 29, 30 e 31, de 2026, de autoria
do Vereador Samuel de Melo Freitas, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento Legislativo de Urgência nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora, referente ao
Projeto de lei n° 3, de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta,
aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
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14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia dos Requerimentos de Votação Imediata nº 1 e 2/2026, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a Votação Imediata aos Projetos de Lei nº 5, 8, e
11, de 2026, todos de autoria do Executivo Municipal; ao Projeto de Lei nº 3, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora; e aos Projetos de Decretos nºs 23, 24, 25, 26, 27 e 28, de 2026, de autoria
Legislativa, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de Urgência e de
Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão os Projetos de Lei nº 5, 8, e 11, de 2026,
todos de autoria do Executivo Municipal; o Projeto de Lei nº 3, de 2026, de autoria da Mesa
Diretora; e os Projetos de Decretos nºs 23, 24, 25, 26, 27 e 28, de 2026, de autoria Legislativa.
Desta forma, considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões
competentes apresentariam Pareceres orais ao Projetos de Decretos ora inclusos na pauta, as
deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 5, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Hélio Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 8, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria cargos públicos no
âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências,
aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa,
acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do
Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei, fez uso da tribuna os
Vereadores Ronaldo Pereira dos Santos e Samuel de Melo Freitas;
Projeto de Lei nº 11, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal
nº 782, de 03 de junho de 2014, para dispor sobre a inclusão do cargo de Agente de Combate a
Endemias como beneficiário do incentivo anual adicional repassado pelo governo federal,
aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio Farias, acompanhado pelos
demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do
Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago
Külkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade,
sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 3, de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra
Preta-MT, que altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 702, de 21 de maio de 2013, para
permitir a reeleição dos Vereadores Mirins, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, aprovado
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por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei, fez uso da tribuna
o Vereador Samuel de Melo Freitas;
15 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, que os Projetos de
Decretos Legislativos de nº 1 a 22, de 2026 e seus respectivos Pareceres, constantes da ordem do
dia fossem deliberados de forma englobada, sendo aprovado por unanimidade. Sendo assim, o
Presidente submeteu a discussão e votação, de forma englobada, sendo todos aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão, os referidos Projetos de Decretos, na seguinte ordem:
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1, 2 e 3, de 2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Hélio de Farias, receberam, pela ordem, Pareceres sob nºs 1, 2 e 3/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Matheus Santana Barbosa;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 4, 5 e 6/2026 e suas respectivas justificativas, todos de
autoria do Vereador Thiago Külkamp, receberam Pareceres sob nºs 4, 5 e 6/2026, favoráveis, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus
Santana Barbosa;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 7 e 8/2026 e suas respectivas justificativas, ambos de
autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza, receberam Pareceres sob nºs 7 e 8/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Matheus Santana Barbosa;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 10 e 11/2026 e suas respectivas justificativas, ambos
de autoria do Vereador Ronaldo Pereira dos Santos, receberam Pareceres sob nºs 10 e 11/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatorias dos
Vereadores Matheus Santana Barbosa e Samuel de Melo Freitas;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 9, 12 e 22/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Francisco José de Lima, receberam Pareceres sob nºs 9, 12 e 22/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatorias dos
Vereadores Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas e Hélio de Farias;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 13, 14 e 16/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, receberam Pareceres sob nºs 13, 14 e 16/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 15, 17 e 18/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, receberam Pareceres sob nºs 15, 17 e 18/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 19, 20 e 21/2026 e suas respectivas justificativas,
todos de autoria do Vereador Laudir Martarello, receberam Pareceres sob nºs 19, 20 e 21/2026,
favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Hélio de Farias;
16 - Questão de Ordem: O Vereador Samuel de Melo Freitas requereu, de forma oral, que os
Projetos de Decretos Legislativos de nºs
23 a 31, de 2026 e seus respectivos Pareceres, constantes
da ordem do dia fossem deliberados de forma englobada. Porém o Presidente informou o
requerimento não poderia ser acatado pelo plenário pelo fato de a comissão competente não ter
emitido Pareceres escritos, sendo necessário a apresentação de Parecer oral a cada Projeto, de
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forma antecipada a votação. Sendo assim, o Presidente deu continuidade às deliberações, na
seguinte ordem:
Projetos de Decreto Legislativo nºs 23, 24 e 25/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, pela ordem, aprovados por unanimidade, após
receberem Pareceres orais, favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, todos com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos
demais membros, aprovados de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do
Regimento Interno da Casa Legislativa. Não houve oradores na discussão dos Projetos.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 26, 27 e 28/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, pela ordem, aprovados por
unanimidade, após receberem Pareceres orais, favoráveis, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, todos com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas,
acompanhado pelos demais membros, aprovados de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do
Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Não houve oradores na discussão dos
Projetos;
Projetos de Decreto Legislativo nºs 29, 30 e 31/2026 e suas respectivas justificativas, todos
de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, pela ordem, aprovados por unanimidade, após
receberem Pareceres orais, favoráveis, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, todos com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos
demais membros, aprovados de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do
Regimento Interno da Casa Legislativa. Não houve oradores na discussão dos Projetos;
Moção de Aplauso nº 1/2026, de autoria dos Vereadores, em homenagem ao Senhor Rafael
Silvio Oliveira, aprovada por unanimidade. Na discussão, fez uso da tribuna o Vereador Samuel
de Melo Freitas;
Moção de Aplauso nº 2/2026, de autoria dos Vereadores, em homenagem ao Rotary Club
de Pedra Preta, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Moção de Aplauso nº 3/2026, de autoria dos Vereadores, em homenagem ao Lions Club de
Pedra Preta, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Moção de Aplauso nº 4/2026, de autoria dos Vereadores, em homenagem à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedra Preta, aprovada por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Moção de Aplauso nº 5/2026, de autoria dos Vereadores, em homenagem ao Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo de Pedra Preta, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Moção de Pesar nº 1/2026, de autoria dos Vereadores, em homenagem póstuma à Senhora
Nilza Maria dos Santos, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Moção de Pesar nº 2/2026, de autoria dos Vereadores Ediérico da Silva Machado e Hélio
de Farias, em homenagem póstuma ao Senhor Armando de Jesus Correia, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 1 a 288/2026, de autoria legislativa, foram todas
aprovadas por unanimidade, de forma englobada, sem oradores na discussão.
17 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveu o Vereador:
Samuel de Melo Freitas.
18 – Tribuna Livre: Se inscreveu no prazo legal a Senhora Marildete Rocha dos Santos, que fez
uso da tribuna por 10 minutos.
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19 – Encerramento: Conforme dispõe o art. 104 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
Presidente convocou todos os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser
realizada no dia 4 de fevereiro de 2026, às 17 horas, exclusivamente para eleição do Primeiro
Secretário da Mesa Diretora, ora em vacância. E às 21h25min, considerando não haver mais nada
a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de
Freitas de Oliveira, digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores
presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello –
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
Vereador Ederson Francisco de Souza –
Vereador Hélio de Farias –
Vereador Ronaldo Pereira dos Santos –
Vereador Samuel de Melo Freitas –
Vereador Thiago Külkamp –