Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 14, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais), mediante anulação parcial de dotação orçamentária no âmbito da própria Secretaria
Municipal de Educação, sem qualquer remanejamento entre Secretarias e sem impacto orçamentário
externo.
A presente suplementação tem como finalidade reforçar dotação destinada à reforma da
Escola Municipal Luciana Duran, localizada no Bairro Vila Canaã, investimento considerado
prioritário pela Administração Municipal.
Importante destacar que:
e A anulação e suplementação ocorrem exclusivamente dentro da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;
e Não há criação de nova despesa, mas apenas readequação técnica de dotação já
prevista na Lei Orçamentária Anual;
e A execução da obra será realizada 100% com recursos próprios do Município,
demonstrando responsabilidade fiscal e planejamento financeiro adequado;
e A medida observa integralmente a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), bem como a compatibilidade com o PPA, LDO e LOA do
exercício vigente.
A reforma da Escola Luciana Duran é medida essencial para garantir melhores condições
estruturais, proporcionando ambiente seguro, adequado e digno tanto aos alunos quanto aos
profissionais da educação. A melhoria da infraestrutura escolar impacta diretamente na qualidade do
ensino, no bem-estar da comunidade escolar e na valorização do patrimônio público municipal.
A aprovação tempestiva da suplementação é condição indispensável para a formalização
dos atos preparatórios da licitação, garantindo que o Município possa cumprir os prazos
administrativos e assegurar a execução da obra ainda no presente exercício financeiro.
Diante do relevante interesse público envolvido, contamos com a compreensão e o apoio
dos Nobres Vereadores para a célere apreciação e aprovação da presente matéria.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra P 12 de fevereiro de 2026.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 490.000,00
(Quatrocentos e noventa mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: 2090 - MANTER ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
Ficha: 207
Valor: R$ 490.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 04.122.0016.2022.0000
Projeto de Atividade: 2022 — MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Ficha: 182
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 04.122.0016.2022.0000
Projeto de Atividade: 2022 — MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Ficha: 188
Valor: R$ 90.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce , CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br —gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.1048.0000
Projeto de Atividade: 1048 — CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS — INFANTIL — 25%
Ficha: 219
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.2091.0000
Projeto de Atividade: 2091 — MANTER ENSINO INFANTIL — 25%
Ficha: 226
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.3002.0000
Projeto de Atividade: 3002 — MANTER ENSINO INFANTIL — 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 235
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de fevereiro de 2026.
IRACI F DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TNT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/12000510
000510/2026
Data / Horário 12/02/2026 - 16:29:11
Autoriza abertura de Crédito Sup lementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Número Páginas
Emitido por