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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora,
após ouvido o Plenário, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº
12/2026, tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade de sua apreciação em prazo
célere, a fim de que produza os efeitos pretendidos com a brevidade que o interesse público
exige.
A proposição em referência versa sobre tema de significativo interesse para o
Município, demandando deliberação prioritária por esta Câmara Municipal, razão pela qual se
justifica a adoção do regime de urgência, nos termos regimentais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2026.
IRACI ad sou
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000511
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/12000511
[Ementa | Requerendo tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 12/2026 de autoria do Executivo M unicipal.
[ tipo Matéria | Requerimento de Urgência
000511/2026
12/02/2026 - 1631:12
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