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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2026, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Administração para indenização de
benfeitorias realizadas em imóvel público municipal.
A medida justifica-se diante da necessidade de viabilizar, com a maior brevidade
possível, a regularização patrimonial do imóvel público objeto de cessão de uso anteriormente
concedida à Igreja Sal da Terra, bem como assegurar o cumprimento do acordo firmado para
pagamento indenizatório pelas benfeitorias incorporadas ao patrimônio municipal.
O atraso na apreciação da matéria poderá comprometer o planejamento
administrativo e financeiro do Município, além de postergar solução consensual já formalizada,
com potencial risco de judicialização e impactos ao interesse público.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, requer-se a inclusão
da proposição na Ordem do Dia da próxima sessão, com apreciação em regime de urgência, na
forma regimental.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de fevereiro de 2026.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000522
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/13000522
Número / Ano | 000522/2026
Data / Horário || 13/02/2026 - 17:53:47
Requerendo tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 15/2026 de autoria do Executivo
Ementa Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Emitido por || Cidinha
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