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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 16, de 2026, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação de ficha orçamentária no Fundo Municipal de Saúde —
Unidade 011102, elemento de despesa 4490.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor
de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), visando à aquisição de Unidade Odontológica
Móvel.
A proposição tem por finalidade viabilizar a execução de recursos já creditados em
conta específica do Fundo Municipal de Saúde, oriundos de emenda parlamentar estadual, sendo
necessária apenas a adequação orçamentária para permitir a regular realização da despesa.
A aprovação célere da matéria é medida indispensável para evitar atrasos na aplicação
do recurso, assegurar a efetividade da política pública de saúde bucal e possibilitar a pronta
adoção das providências administrativas para aquisição do equipamento, que atenderá
comunidades rurais, assentamentos e localidades mais distantes da área urbana.
Diante da relevância social da medida e da necessidade de imediata execução do
recurso já disponível, requer-se a inclusão do Projeto de Lei nº 16, de 2026, na Ordem do Dia da
próxima sessão, com apreciação em regime de urgência, na forma regimental.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de fevereiro de 2026.
Prefeita/Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] |||) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000526
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/13000526
000526/2026
13/02/2026 - 18:29:01
Número / Ano
Data / Horário
Requerendo autorização para tramitação em Regime de Urgência Esp ecial ao Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do
Executivo M unicipal
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Ementa
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