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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja conferido
regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.082.994,06
(onze milhões, oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).
A urgência se justifica em razão da necessidade imediata de viabilizar a execução
orçamentária dos recursos já disponíveis em conta específica, destinados ao atendimento de
ações estratégicas nas Secretarias Municipais de Agricultura, Assistência Social, Obras, Saúde e
Educação, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais.
Destaca-se que os valores decorrem de superávit financeiro apurado no exercício
anterior, nos termos do art. 41, inciso Il, e do art. 43, 8 18, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, não implicando criação de despesa sem cobertura financeira e preservando o equilíbrio
fiscal do Município.
Diante da relevância e do interesse público da matéria, requer-se a inclusão do Projeto
de Lei nº 17/2026 na Ordem do Dia da presente sessão, com apreciação em regime de urgência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2026.
IRACI 7/48 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000533
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/18000533
Número / Ano || 000533/2026
Data / Horário || 18/02/2026 - 18:02:02
Requerendo autorização para tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do
Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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