Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 17, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei nº 17
de 2026 que autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$
11.082.994,06 (onze milhões, oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis
centavos), destinados ao atendimento de ações estratégicas nas Secretarias Municipais de
Agricultura, Assistência Social, Obras, Saúde e Educação.
|— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente crédito especial encontra amparo:
* Art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/1964;
* Art. 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4.320/1964;
* Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
* Art. 212-A da Constituição Federal;
* Leinº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB).
O superávit financeiro corresponde ao saldo positivo apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, devidamente encerrado e consolidado dentro do prazo constitucional.
Trata-se de recursos já existentes em conta bancária específica, não havendo criação de
despesa sem cobertura financeira, preservando-se integralmente o equilíbrio fiscal do Município.
Il — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Projeto 1210 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Frigorífico de
Peixe
Elemento 4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
* Fonte 2.700 — R$ 693.798,30 (Recurso Federal)
* Fonte 2.500 R$ 47.201,70 (Contra partido do município)
Total: R$ 741.000,00
Finalidade: Estruturação definitiva do Frigorífico de Peixe, fortalecendo a cadeia produtiva
local, promovendo geração de renda, agregação de valor à produção rural e desenvolvimento
econômico sustentável.
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|ll— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1054 — Construção de Unidades Habitacionais
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Fonte 2.700 — R$ 315.921,16
Aplicação de saldo remanescente de parte do recurso estadual já recebido para
construção de unidades habitacionais no Bairro Morumbi, garantindo continuidade da política
pública habitacional.
IV — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1. Projeto 1208 — Aquisição de Área para Destinação de Resíduos
Elemento 4490.61 — Aquisição de Imóveis
Fonte 2.500 — R$ 450.000,00
Pagamento da segunda parcela do imóvel denominado “Sítio do Pica pau Amarelo”,
destinado à organização ambiental adequada de resíduos da construção civil e galhos.
2. Projeto 1011 — Pavimentação, Recuperação Asfáltica e Drenagem
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
= Fonte 2.701-R$ 3.578.463,07
Recurso estadual proveniente de superávit financeiro vinculado.
Destinação:
e Execução do micro-revestimento asfáltico;
e Conclusão da infraestrutura dos bairros:
o Jardim Urupês
o Morumbi
o São Pedro Apóstolo
o Três Irmãos
Obras remanescentes em razão da rescisão contratual com a empresa UNS.
= Fonte 2.500- R$ 4.450.774,94
Distribuição:
e R$ 1.895.566,91 — Contrapartida municipal ao micro-revestimento
e R$ 858.694,61 — Contrapartida municipal para infraestrutura dos quatro bairros
e R$ 733.463,87 — Revitalização da Rua Amazonas
e R$ 963.049,55 — Pavimentação das 60 unidades habitacionais do Bairro Bela Vista
Total do Projeto 1011: R$ 8.029.238,01
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3. Projeto 1009 — Revitalização da Praça da Bíblia
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Fonte 2.500 — R$ 309.885,50
Investimento em espaço público de convivência, integração social e valorização urbana.
V— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto 2045 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 2.621 — Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Carlos Avalone
e Elemento 3390.39 — R$ 100.000,00
e Elemento 3390.30 — R$ 100.000,00
Total: R$ 200.000,00
Aplicação em serviços especializados e aquisição de insumos essenciais ao atendimento
da população.
educação.
VI — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto 2315 — Fortalecimento da Educação com Foco em Resultados (VAAR)
Elemento 3390.30 — Material de Consumo
Fonte 2.543 — R$ 88.451,70
Aquisição de material didático.
Projeto 2097 — Manutenção dos Encargos FUNDEB 70% — Ensino Fundamental
Fonte 2.540
e Elemento 3190.04 — R$ 229.400,00
e Elemento 3190.11 — RS 697.191,93
e Elemento 3190.13 — R$ 81.905,76
O recurso será destinado para folha de pagamento e encargos dos profissionais da
Total Educação: R$ 1.096.949,39
A legislação do FUNDEB determina aplicação tempestiva dos saldos remanescentes nos
primeiros meses do exercício subsequente.
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VII — DA NECESSIDADE DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
A tramitação em regime de urgência urgentíssima justifica-se porque:
1. O superávit financeiro deve ser executado prioritariamente no início do exercício;
2. O FUNDEB exige aplicação imediata dos saldos;
3. O Município já se encontra na segunda quinzena de fevereiro;
4. O rito administrativo (processos, contratações, empenhos) demanda prazo;
5. A ausência de crédito impede empenho e execução;
6. Pode comprometer cronogramas físicos e financeiros de obras estruturantes.
VIII — DO MOMENTO DO ENVIO
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tios
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O crédito especial por superávit somente pode ser encaminhado após o encerramento do
Balanço Patrimonial.
O Balanço foi devidamente encerrado dentro do prazo constitucional do Estado de Mato
Grosso (até 15 de fevereiro), inexistindo possibilidade legal de envio anterior.
Portanto, o encaminhamento ocorre no primeiro momento juridicamente possível.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.082.994,06
(Onze milhões oitenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Programática: 04.451.0004.1208.0000 - COLETA E DESTINAÇÃO DE GALHOS, ENTULHOS E RESIDUOS
SÓLIDOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO
Valor: 450.000,00
Ficha: 688
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 2.500
Programática: 15.451.0004.1011.0000 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
Valor: 3.578.463,07
Ficha: 689
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.701
Programática: 15.451.0004.1011.0000 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
Valor: 4.450.774,94
Ficha: 690
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.500
Programática: 15.452.0004.1009.0000 - CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Valor: 309.885,50
Ficha: 697
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.500
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Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Programática: 18.541.0012.1210.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE
Valor: 693.798,30
Ficha: 685
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2.700
Programática: 18.541.0012.1210.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE
Valor: 47.201,70
Ficha: 686
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2.500
Local: 010702 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.361.0009.2315.0000 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS
- VAAR
Valor: 88.451,70
Ficha: 693
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 2.543
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: 229.400,00
Ficha: 694
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 2.540
Programática: 12.361.0009.2097.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: 637.191,93
Ficha: 695
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 2.540
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: 81.905,76
Ficha: 696
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 2.540
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Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programática: 08.482.0010.1054.0000 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: 315.921,16
Ficha: 687
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.700
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programática: 10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 100.000,00
Ficha: 691 À
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 2.621
Programática- 10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 100.000,00
Ficha: 692
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 2621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de fevereiro de 2026.
IRACI LA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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AV Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000532
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/18000532
000532/2026
Data / Horário 18/02/2026 - 17:59:56
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Número / Ano