Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 1
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 18 de fevereiro de 2026.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h34.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário– Vereador Thiago Külkamp;
Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício nº 039/2026/GAB, de 13 de fevereiro de 2026, de
autoria do Secretário Geral de Coordenação Administrativa Municipal, Senhor Aguinaldo Nunes
Barbosa, encaminhando as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal, do exercício de
2025; Ofício nº 029/2026/DC, de 09 de janeiro de 2026, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de
Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de dezembro de 2025, da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT; Ofício nº 011/2026/CMSPP, de 05 de fevereiro de 2026,
de autoria do Senhor Adalto Macedo da Silva dos Reis, Presidente do CMSPP, solicitando o encaminhamento da Ata e da gravação de áudio e vídeo da reunião realizada em 2 de fevereiro de
2026.
9- Correspondências Expedidas – Ofício nº 13/2026/GP/CMPP, de 9 de fevereiro de 2026, à Sua
Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando esclarecimentos acerca da base de cálculo
do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro; Ofício nº 14/2026/GP/CMPP, de 9 de fevereiro de 2026, ao Senhor Adalto Macedo da Silva dos Reis, Presidente do CMSPP, encaminhando
resposta ao Ofício nº 011/2026/CMSPP; Ofício nº 15/2026/GP/CMPP, de 9 de fevereiro de 2026,
ao Senhor Adalto Macedo da Silva dos Reis, Presidente do CMSPP, encaminhando resposta ao
Ofício nº 016/2026/CMSPP; Ofício nº 15/2026/GP/CMPP, de 13 de fevereiro de 2026, à Sua Excelência, Senhora Doutora Nathália Moreno Pereira, Promotora de Justiça do Ministério Público
de Mato Grosso, prestando informações detalhadas acerca das providências adotadas no curso
da tramitação do Projeto de Lei nº 116, de 2025, bem como acerca das manifestações encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 2
10 - Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 12 a 17, de 2026 e suas respectivas
Mensagens; Requerimento de Urgência nºs 9 a 14, de 2026, aos Projetos de Lei nº 12 a 16, de
2026, de autoria do Executivo Municipal;
De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei no 4, de 2026 e sua respectiva
Justificativa, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado; e Projeto de Decreto Legislativo
nºs 32/2026 e sua respectiva justificativa, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das
matérias do Executivo e do Legislativo, em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão.
11 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicação nº 289/2026 (apresentou);
Ronaldo Pereira dos Santos: Indicação nº 290/2026 (requereu o encaminhamento ao órgão
competente, sem apresentação);
Laudir Martarello: Indicações nºs
291 e 292/2026 (apresentou);
12 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Ederson Francisco de Souza;
Matheus Santana Barbosa;
Hélio de Farias (se absteve);
Ronaldo Pereira dos Santos;
Samuel de Melo Freitas;
Cícero Cordeiro doa Anjos;
Ediérico da Silva Machado; e
Laudir Martarello.
13 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade
dos trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
14 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente
deu seguimento a presente Sessão e o momento foi destinado às deliberações previstas na pauta
da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de fevereiro de 2026, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Ata da 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 4 de fevereiro de 2026, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2026, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 9/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 10/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 3
Requerimento de Urgência nº11/2026, de autoria o Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 13/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
15 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 3/2026, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a Votação Imediata aos Projetos de Lei nº 12, 13,
14, 15, 16 e 17, de 2026, todos de autoria do Executivo Municipal. Aprovados os Requerimentos
de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão os Projetos de Lei nº
12, 13, 14, 15, 16 e 17, de 2026, todos de autoria do Executivo Municipal. Desta forma,
considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
apresentariam Pareceres orais ao Projetos de Leis ora inclusos na pauta, as deliberações
prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 4, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 23/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais
membros e Parecer nº 2/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado,
acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 12, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.912,
de 22 de outubro de 2025, para adequar o lotacionograma de cargo do Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de
Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo
5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei, fez uso da tribuna o
Vereador Hélio de Farias;
Projeto de Lei nº 13, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta o vencimento
inicial do cargo de professor, com vistas ao cumprimento do Piso Nacional da categoria de
profissional do magistério, com conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com
a legislação federal superveniente, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membros. Os
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 4
Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores
na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 14, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado
pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na
discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 15, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 16, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado
de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa;
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na
discussão do Projeto de Lei, fez uso da tribuna o Vereador Matheus Santana Barbosa;
Projeto de Lei nº 17, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado
de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa;
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na
discussão do Projeto de Lei, fez uso da tribuna o Vereador Hélio de Farias, Samuel de Melo Freitas
e Ediérico da Silva Machado;
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera os
Arts. 20 e 64-A da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer nº 125/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais
membros e Parecer nº 1/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Na discussão da Proposta de Emenda, fez uso da tribuna o Vereador Matheus Santana Barbosa;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
Projeto de Lei nº 116, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
composição, a organização, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, sendo estes
dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Hélio de Farias, Matheus
Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 3 (três)
votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson
Francisco de Souza e Francisco José de Lima, após receber Parecer nº 115/2025, favorável, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus
Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer nº 56/2025, favorável, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria
do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, e Parecer
favorável nº 9/2025, favorável, da Comissão de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador
Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem
oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei, fez uso da tribuna os Vereadores Carlos
Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza, Hélio de Farias, Ediérico da Silva
Machado e Samuel de Melo Freitas.
Projeto de Lei nº 6, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Ouvidoria do
Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências,
aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos,
Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa,
Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 2 (dois) votos contrários,
sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira e Ederson Francisco de Souza,
após receber Parecer nº 24/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros e Parecer nº 3/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
acompanhado pelos demais membros, e Parecer favorável nº 1/2026, favorável, da Comissão de
Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais
membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de
Lei, fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas.
Projeto de Lei nº 7, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui a ampliação do
quantitativo da função gratificada de gerenciamento e responsabilidade técnica – GRT, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, para inclusão de responsável pela Unidade Básica Jardim
Urupês, localizada no Bairro Jardim Urupês, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº
25/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer nº 4/2026,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros,
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei, fez uso
da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Projeto de Lei nº 9, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação
do Fundo de Apoio Municipal a Agricultura Familiar – FAMAF e dá outras providências, aprovado
por unanimidade, após receber Parecer nº 26/2026, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado
pelos demais membros e Parecer nº 5/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp,
acompanhado pelos demais membros, e Parecer favorável nº 2/2026, favorável, da Comissão de
Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 6
membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 2/2026, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que dispõe
sobre princípios, diretrizes, deveres e ações de proteção, bem-estar e defesa dos animais no
município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 27/2026,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membro, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Não houve
oradores na discussão do Projeto;
Requerimento Legislativo nº 1/2026, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de
Oliveira, solicitando cópias de Documentos Administrativos e Informações Detalhadas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, aprovado por unanimidade, sem oradores
na discussão;
Requerimento Legislativo nº 2/2026, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de
Oliveira, solicitando cópias de documentos administrativos e informações relativas à execução do
Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 289 a 292/2026, de autoria legislativa, foram
todas aprovadas por unanimidade, de forma englobada, sem oradores na discussão.
16 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveu o Vereador:
Samuel de Melo Freitas;
Ediérico da Silva Machado;
Ederson Francisco de Souza;
Hélio de Farias; e
Laudir Martarello (se absteve).
17 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
18 – Encerramento: Às 20h34min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello –
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
1º – Secretário – Vereador Thiago Külkamp–
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
Vereador Ederson Francisco de Souza –
Vereador Hélio de Farias –
Vereador Matheus Santana Barbosa –
Vereador Ronaldo Pereira dos Santos –
Vereador Samuel de Melo Freitas –