materia nº 15/2026

PA
prefeitura municipal de Pedra preta/MT
Gabinete da prefeita
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REQUERIMENTO JABENTO Nº A.
A Sua Excelência O Senhor
Laudir Martarello
presidente da Câmara Municipal
Câmara municipal de pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja conferido
regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 18/2026, que "Dispõe sobre O fornecimento
de merenda escolar aos professores e demais profissionais da rede municipal de educação”,
tramite sob o regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
A solicitação de urgência fundamenta-se nos seguintes pontos:
. Interesse Social e Educacional: A proposta visa consolidar a alimentação escolar
como ferramenta de integração pedagógica e fortalecimento de vínculos entre à equipe
escolar e os discentes.
. Valorização Profissional: O projeto assegura condições dignas de trabalho aos
profissionais em efetivo exercício, respeitando a dignidade da pessoa humana € os valores
sociais do trabalho.
. Organização Administrativa: É premente à necessidade de regulamentar à logística
de fornecimento de refeições para o ano letivo em curso, garantindo que O custeio ocorra
estritamente com recursos próprios do Tesouro Municipal, sem ferir as normas do FNDE.
. Ausência de Impacto Remuneratório: A medida não gera acréscimo de despesa com
pessoal nem supressão de direitos, tratando-se de uma melhoria na gestão dos serviços
públicos municipais.
Diante da relevância da matéria para à comunidade escolar e da necessidade de
imediata implementação das diretrizes de integração, solicitamos O apoio dos Nobres Vereadores
para a célere aprovação desta proposta.
prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2026.
IRACI EVA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-
sta, , , 000 Pedra Preta/M
elefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOped /
pedrapreta.mt.gov.br