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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja conferido
regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 019/2026, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
seja submetido ao REGIME DE URGÊNCIA, com base nos seguintes fundamentos:
O projeto destina R$ 1.000.000,00 para obras e instalações, especificamente para a
ampliação e reforma da Escola Municipal São Sebastião. A urgência se justifica pela necessidade
imediata de aumentar a capacidade de atendimento e garantir a segurança estrutural das
unidades escolares da rede municipal.
A proposta prevê a aplicação de R$ 1.500.000,00 para a aquisição de três novos ônibus
escolares. Esta medida é vital para a substituição de veículos obsoletos, garantindo a permanência
e a segurança dos alunos, com foco especial nos estudantes da zona rural.
Há a previsão de R$ 1.000.000,00 para materiais didáticos e estruturados focados no
letramento digital, em conformidade com a BNCC. A celeridade na aprovação permitirá que esses
recursos cheguem às salas de aula ainda no presente ano letivo.
Ressalta-se que a medida utiliza recursos da Fonte 540 (FUNDEB) por meio de
remanejamento interno, sem gerar aumento da despesa global e sem comprometer a folha de
pagamento, que já foi reforçada por superavit financeiro anterior.
Diante do exposto e considerando o interesse público na melhoria imediata da
infraestrutura educacional de Pedra Preta, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação desta
urgência.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2026.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Anww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
27/02/26, 17:20 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23423/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
000589
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/27000589
E
Número / Ano || 000589/2026
| Número /Ano [0005892026 |||
Data /
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 19/2026, de
menta autoria do Executivo Municipal.
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27/02/2026 - 18:20:40
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Número 1
Páginas
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Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23423/comprovante
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