Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 158/2026/GAB
Pedra Preta, 5 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 20 de 2026.
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para reencaminhar o Projeto de
Lei nº 20/2026, solicitando que seja a feita à substituição da versão que se encontra protocolada
na Câmara Municipal pela versão que segue acostada ao presente expediente.
Esclarecendo-se, opor oportuno, que a substituição ora demandada decorre da
realização de alterações/ajustes na redação do referido projeto.
Sendo o que se apresenta para a ocasião apresento protestos de estima e
consideração institucionais.
Atenciosamente,
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tir
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 157/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 5 de março de 2026.
A
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Resposta ao Ofício nº 01/2026/CCLR/CMPP - Projeto de Lei nº 20/2026.
Senhores,
Cumprimentando cordialmente Vossas Senhorias, em atenção ao Ofício nº
01/2026/CCLR/CMPP, informamos que a dotação orçamentária mencionada no Projeto de Lei nº
20/2026 já se encontra devidamente criada e incorporada ao orçamento vigente, conforme Lei
Municipal nº 1.968/2026 e Decreto nº 46/2026, constando inclusive no Quadro de Detalhamento
da Despesa — QDD atualizado.
Diante da orientação apresentada por essa Comissão, o Poder Executivo procederá
ao reencaminhamento da matéria ao Legislativo Municipal, promovendo a adequação da
classificação do crédito adicional para crédito suplementar, mantendo-se a finalidade
originalmente proposta.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer a atenção e o trabalho técnico
desenvolvido por essa Comissão na análise da matéria.
Atenciosamente,
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000632
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/03/05000632
Número / Ano | 000632/2026
EE | =]
Haia 05/03/2026 - 16:53:58
Horário
L———
[OO las acmoss LES AERA STERN AIGAR salinitando |
san Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 158/2026/GAB, solicitando
ssunto |, substituição do Projeto de Lei nº 20 de 2026.
ES SsssSRSRr JS.
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza Administrativo
ipa Ofício
Documento
| Er]
ED
Número
Páginas
|
|
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23466/comprovante
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei nº
20/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº
4.320/1964, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação proposta refere-se exclusivamente à fonte de recurso 540 — Fundeb, no
valor de R$ 395.108,07, destinada ao elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil, com a finalidade de complementar a dotação orçamentária necessária à regular execução da
folha de pagamento dos profissionais da educação.
Importa esclarecer que parte do superávit financeiro do Fundeb já havia sido objeto de
autorização legislativa anterior. Contudo, à época do encaminhamento do projeto precedente, os
demonstrativos contábeis ainda não se encontravam definitivamente consolidados, razão pela qual,
por prudência e conservadorismo técnico, optou-se pelo envio de valor inferior ao montante
estimado.
Com a publicação oficial do Balanço Patrimonial e a consolidação definitiva dos números,
constatou-se a existência de saldo remanescente no valor ora proposto, tornando necessária a
presente complementação, a fim de que o Município possa utilizar integralmente os recursos
vinculados à educação, respeitando sua destinação legal.
Ressalta-se que o presente projeto não implica aumento de despesa sem cobertura
financeira, tratando-se exclusivamente da utilização de recursos já disponíveis em caixa,
devidamente apurados como superávit financeiro, com observância integral das normas que regem o
Fundeb e da vinculação constitucional dos recursos da educação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2026.
IRACI db o SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 395.108,07
(Trezentos e noventa e cinco mil, cento e oito reais e sete centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 695
Valor: R$ 395.108,07
Fonte de Recursos: 2.540
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 27 de fevereiro de 2026.
IRACI E, DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
1016069610 4925 apr est
TVSIDINNIA HOGVINOI
|] sbE6TINL ] tMseg OnSumy oo07g - apnes ap sangra sadtaas |
AINTAHOD 01)! x
04 SOSHADÃA-SVINAANI SE ALVAIOD JQ SALNAIY SOA 4 AGRYS AA SORIVLINNIOD SILNIOV
SOU OLNÂADNIA AOD 04 SSLNTINTAOUA SVIDNMIIASNVEL pos
= apnes ap somqna Sodias sos
ads] ORSIATY OM - APNes ap sosjqne sobras +09
V OJ0Ig - APROS Sp SONIQNg SSIS 09
UNISEA agduary 0201 - pres ap sonjqna sodios 09
STENPIAIPUL SDMRIDUIV| IPA SUpoNO 2p SUQUANOODp ORA CP SELUMASULI | SEP OTScaNUap| 0000! TE
de tsg rot onmiequedioss ap osipos tuas o
JINTANOS
5 3 SAOÍV SVO OBNILANVH 4 0)014
| | arenrore | JAM AQ OQNNA V OQNIA SVIDNIIHASNVAL 90s-1 |
SEISLLPA ojuauequediuaar 2p olipoo usas 0
JINTUROO ODDNAXA OQ SOSANIAN-OLÍVINAA E SOGYINONIA
+rISCLErE SAMANIONOO SOLNHIKIAISNI 4 SOINIANOO Y SALNTUIASA OQVISI OA SVIONTAITASNVEL
og Tr PE os'som er omamequedusose ap oitpço tos
69 1TEapE ALNHHNOD ODDNIXI OQ SOSHNIAN-AANA OG SOSHNIAA JA SVIDNIHIASNVNL SVELNO
“Vo so LLEETO ojuauequeduso se ap olipos was
JINTHHOO ODIDUANA OU SOSANIANAILVNA) UVTOISA ALHOASNVAL
| | LLeeTo | OY OIO4YV AQ TYNODYA VIVHDORA OY SILNIHIATA TONA OC SOSBNDAM JA SVIDNIAIASNVEL |
reELOSS ojoumquedisode ap ofipos was
JINSEHOS ODDAIXA OU SOSUNIAAAL VN AVIOISI
tiro seeLo'ss OBVINARTIV dA TVNODYN VAVHDOA OV SILNTATATA AONA OG SOSUNIAU AA SVIONIHIASNVAL zss1
aS't99E19 LO'96SETE amequedivO e 2p olipoo utag 9
aseogei9 L9es TE ALNIUIHOD ODDAIXA OM SOSANITA-OLÍVIACA ORIFTYS OA VIDNISIASNVAL ass
ago or'isp'as juanequedioos op olipço mos q
AINTUNOD
ooo ertspas ODIDEAXA OG SOSENDINAVVA OFINO VE OVINTNTIROS SAANDA OG SVIDNRIZASNVAL sect
otataaxo
SE CRYRITT aL'sOP pet OAtaja to natseq Ondeonpa ep stenotssijosd sop ogderumura: vp oamefed ou opestido jemaaod op optenynuopy
ALNTYHOD ODDUIXA
SW ER9BITT 9L's09ErET OM SOSANDAN-SOLSOdIAL A SVIDNSUIASNVEL A SOLSOLKI FAUNIA OQ SVIDNRIIASNVAL
oo tsc 6 ojuausequedioos 2p 0kpoo tuas
000 trs9reL ALNAHHOO ODDUIXA OM SOSANITA-SOLSOANE AG OBYSNASHOD VA SOTVININIA OEN SOSANIAA
F9L9TOI- teor 9 apmes ap son|qnd soStaLs 2 SaÇÕE LOS sesadsap sup opdrnguapy
og TEL! OUISUS OP OIUMULAOAUZSIP à OpdUMNUNU LO) SESOdSIp Sep Opeayuuapy
: € ELOO'SórOI ajiequediso e ap oBipos was
O6OBS'BPL'6 JINTHNOO ODDAAXA OM SOSANITA-SOLSOANI 44 SOGVININIA OEN SOSANIIA
FT
Mine ir A des E)
OUIADNVNIA LILIA 7 LIAVHAAS OG ONAVNO (a
OQVAITOSNOS
LBed (sToTT IV Jolquiazag segr ap otras
“VINOURALVd OÔNVIVEI ON OAVANAV ONTAINVNIA LIORIIQ/LIA VHAOS O ouavno (a
TYVINOWRILVd OÔNV IVA - PI OXANV
VITA VACA AQ IVADINDA VANLELIRA
Ez-LPOrg00'LsO 20-,6/089'6:0 sets apr esr
SVÔNYNIS 30 Treta AI DINOW VLISINA
VaIaNHaS VS 30 VOL v2n0S 30 vês 19
À JA SASILAVATA 4 SALNAUNODAA OBN SVIRIPLVOTAHO SVDNMAIASNVAL SIVINTA
oa omeTTsET
LVTrb ese €O' LOM 66s ontauequedaoor op ofipos was
| Lviprese ceLoo nor ALNTHHOS ODDUAXA OU SOSINIREOSINA VA IVDAASA VIDNRITASNVAL
O ; simpeupai Sasejcouiepod sepuzua op SajuaLozop sopeisa sop s duo
orTaL eso T osasrasos
aA-SOAV ISA
| orTaLssoT | ELOATB9TS | SOM SINANIONOO SOLNINNULSNI AO SO] AQ SVIDNIUAASNVAL SVELTO
ooo á stenpIMIpua saseame|red sepouia ap sajuasosop opa EIoUaIajsUus | Sep OgÍBoyMapy
6CSPT IR |
JLNIHHOO ODDAIXA
sestris zrergesar 0 SOSANIRAOSINA VA SIHANIONOO SOLNHIANALSNI DO SOINTANOD JA SVIONPAIASNVALL SVALNO ouL-1
Progger sroso terá andina ap 0 |
AINTAHOO O]
rroogcrr sros6 tt VIDNSISISSY E SOAVINONIA SINANTINOD SOLNINTALSNI 3 SO sy9-1
iN9pboorr L9'SpYLBT o |
| Lrorororr | | 04 SOSANITA-IVIDOS VIDNIISISSY dA SIVAAVISA SOQNNA SO SOSUNIAU AU VIDNDUA
copLrest OG SOSANIAA-SVNA IVIDOS VIDNALSISS NOLIVA OGNI SOSUNIAA AG VIDNÍ 099-1
900 é oongize |
tiros º
| TrLrOoT SLI L'PrE SINANIINOO SOLNIMUILSNI A SOINZANOO Y SILNIUIATA OQVISA 104 SVIONPNIASNVAL zem1
as err ve LrEÇEEZ Rixequedusose ap otipos us o |
JINTIHOD ODDAAXA OM SOSANITA-AGNVS E SOAVINDNIA STHINIONOO
astrere ereerer SOINTIKQULSNE d SOINIANOO Y SILNTUIAAS TVHICIA ONHTAOO 00 SVIDNDAIASNVAL 1g9-1
[09 na 009 auos sy eprrosse opivoguuapy Jejendso
900 à [euOIEAquIy apepexofduio 3 EV 9 EIPRIA PP OEdMOIy EU apnes ap sogóy woo sesadsap sep jeuotado apsvaynuap| ros
sSBL6PS UNgoRUUR EIUPISISSY O90/G - OPnes Sp SONIQNA SOSLMAS 09
ooo UNSPA ORÍLINV OI0J - 2PNES AP SONIQN SOMLAIAS 009
ES tpSósp 16899%6 STBNPIMPUI SosEjuauo| Ud SEPUSUO 9Pp SIL SOPEISA SOP SEUISUEIL SEP ORSEIgNUOP| oooaice
LUI TG ROLOS onsouequeduosr ap oRipos mos o
ALNANHOO ODIDUIXT 0d SOSUNAU-IVAM VISA
serei 19osporut ONHIAOD 04 SILNTINTAOAA SAS OA SOSANIAU AA OONIA V OQNIA SVONAZASNVAL 1791
E e6rorest
sh98L0! g
AINTHHOD ODNAXA OM SOSANIHA-HAD VINHIANA VA SIVNOISSLHONA VEVA SIVRIV'IVS
se IsgE
OCVAITOSNOD
z:Beg (STOT/T 1/1 Josquiazad STO ap ornoaxa
“TVINOWRILVd OÔNVIVE ON OAVANAYV ONIAINVNIA LIDINAG/LIA VHHANS OA ouavno (a
TVINOKIALVd OÔNVIVA - Pl OXINV
VITA VACA AQ TVdIDINDIA VANLIADTA
Le
19161 D6S'61O LerEsoprosr
9] v Liz 3d
Manaas Oval
6ELITLTSIT TVIOL
Tr ii - IEMINAUEÓNIOSE SP ONpOS US q
SAHORILENV SODIDUIXA
AQ SOSUNIAN-AGIO - ODNKONOIA OINHKOC ON OBNIANIINE AM OBINAPELNO Vi
opsauequeduiosr ap 0%
VOA TVIDIASA VE VHL
onsauequedrooe ap O S
| | sentar | |
1799207
SANONIZINY SODIDUAXA O SOSHIIANIVIDOS
| serLTOETI | IU99rALT | VIONSISISSY E SOGVTIONIA SININZONOI SOLNTINMELSNI 4 SOINZANOO dA SVIDNIUIASNVAL s99-7 |
og UI ojuauequediosr ap oipos was 0
SANORIALNY SODIDUAXA
| 000 | TS 1LSRI- | AQ SOSANIIU-TVIDOS VIDNSISISSV AA SIVAAVISI SOGNDA SOA SOSAIDAU A VIDNTIIASNVUL 1997 |
00 9s's9/ ré optuiequeduroe ap oiipoo uias "
STHORIZINV SODINIXA
ooo as'saL'Eó dA SOSUNIFASVNA -TYIDOS VIDNSLSISSY AQ TVNOLDYN OQNNA OA SOSUNIAA AG VIDNIIIASNVEL v99-7
ooo agorct BOISPAL OPS OI0IH - apnes ap soomqna sodtas [O
090 sE'sse opsumequedisosr op oBpoo utas o
SIHORIALNY SODIDHAXA JA SOSUNIAN-AADYS E SOCVININIA
E) sL's90's SANINIONOO SOLNIWTAISNI d SOINZANOO V SILNINTAIA OQVISA OQ SVIDNRIIASNVAL tio
ooo sr'psLt- ojunuequeduosr op oBpga mas 0
SIHORIIINY SODIDUIXA AG SOSHNDAN-AANVS E SOQVININIA SINANIONOD
ooo sresct SOLNAKPELSNI SOINZANOO Y SELNIHTATA IVAIAIA ONHIAOD OQ SVIDNIMIASNVAL 1E9-€
000 9ETI9PI ONNGOBALO | ELUZISISSY 090Ig - 2P00S DP SO : S 09
000 1$'rIS BSBA ORÍUMV 0901g - apreg ap som) j 09
' oroeó LT ojuauequeduo e ap oZpoa was
STNORIALNY SODIDNAXA TA SOSHNIAN VA VISA
OnrDNVNIA LIDA / MAVHAdAS OA ouavnd ta
OAVANOSNOD
+ Seg (szoc/71/1 Jouquiazag ccnz ap criava
TVINOKFALVd OÔNVIVE ON OAVANAV ONTIINYNI LIDIAC/LIA VAAdOS OQ ouavno (a
“YVINOHTALVd OÔNVIVA - PI OXINV
VITA VACA AG TVAIDINDA VANITANTA
27/02/26, 17:23 sapl.pedrapreta.mt.ieg.br/protocoloadm/23424/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/27000590
Número / Ano 000590/2026
Es ss]
Data / Horário 27/02/2026 - 18:23:19
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas ||7
Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23424/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
000590
11