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materia nº 21/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
native_id15280

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.973, de 18 de março de 2026.
2026-03-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 16 de março de 2026.
2026-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2026-03-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2026-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2026-02-27 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 8

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 21, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminha-se à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº 21/2026 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 6.122,46 (seis mil, cento e vinte e
dois reais e quarenta e seis centavos).
O presente crédito tem como fonte de recurso a Fonte 719, correspondente a recursos
provenientes da Lei Aldir Blanc, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
O valor será alocado no elemento de despesa Material de Consumo (3.3.90.30), com a
finalidade de viabilizar a aquisição de uniformes destinados aos projetos culturais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. A medida visa fortalecer a identidade visual dos
projetos, promover maior organização das atividades e valorizar os participantes das ações culturais
promovidas pelo Município.
Ressalta-se que a utilização do superávit financeiro não compromete o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, tratando-se de recurso já disponível em conta específica,
com destinação vinculada.
Diante do exposto, contando com o elevado espírito público dos Nobres Vereadores,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação, esperando sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2026.
IRA REIRA DE SOUZA
refeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.122,46 (Seis
mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Programática: 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: 2122 - MANTER E DESENVOLVER PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 701
Valor: 6.122,46
Fonte de Recursos: 2.719
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 27 de fevereiro de 2026.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/27000592
Número / Ano 000592/2026
Data / Horário 27/02/2026 - 18:29:21
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
E]
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
[=== SS
Número Páginas ||7
[WWW
Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoload im/23426/comprovante

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