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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja conferido
regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 21/2026, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 6.122,46 (seis mil, cento e vinte e dois
reais e quarenta e seis centavos), seja submetido ao REGIME DE URGÊNCIA, pelos motivos a seguir
expostos:
O crédito em questão provém da Fonte 719, referente a recursos da Lei Aldir Blanc.
Trata-se de um superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
Os recursos serão alocados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para a
aquisição de uniformes destinados aos projetos culturais do município. A urgência se faz
necessária para:
e Fortalecer a identidade visual dos projetos culturais em andamento.
e Promover a organização imediata das atividades e valorizar os cidadãos
participantes das ações promovidas pela Prefeitura.
A aprovação célere não impacta o equilíbrio fiscal do município, uma vez que o recurso
já se encontra disponível em conta específica com destinação vinculada, aguardando apenas a
autorização legislativa para sua efetiva aplicação.
Diante da relevância da matéria para a continuidade das políticas culturais de Pedra
Preta, contamos com o apoio dos Nobres para a aprovação deste regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2026.
IRACI E RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
27/02/26, 17:31 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23427/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
000593
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/27000593
Número / Ano || 000593/2026
Data/ 17/02/2026 - 18:31:10
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 21/2026, de
autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Emitido por || Adalto
mero 1
Páginas
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23427/comprovante
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