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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 22, DE 3 DE MARÇO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei nº 22 de 2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit
financeiro, destinado a atender demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedra
Preta - MT.
A presente proposição tem por objetivo possibilitar a criação de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente, utilizando-se de recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do que dispõe o art. 41, inciso II, e
art. 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Os recursos serão utilizados para reforçar e garantir a adequada execução de ações
essenciais no âmbito da educação municipal, especialmente relacionadas ao transporte escolar e à
alimentação escolar, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos estudantes
da rede municipal de ensino.
Nesse sentido, serão criadas dotações no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica, destinadas ao custeio de despesas vinculadas ao transporte escolar,
incluindo aquisição de combustível, manutenção de veículos, aquisição de peças, pneus, lubrificantes,
troca de óleo e demais serviços necessários à manutenção e funcionamento da frota responsável pelo
transporte de alunos.
Destacam-se as seguintes fontes de recursos:
. Fonte de Recurso 750 — CIDE (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO
ECONÔMICO), no valor de R$ 69.717,54, destinada exclusivamente ao custeio de combustível para a
frota de ônibus escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Fonte de Recurso 571, no valor de R$ 455.667,03, destinada ao custeio de despesas gerais
relacionadas ao transporte escolar rural, abrangendo manutenção de veículos, aquisição de peças,
pneus, combustíveis e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da frota.
Fonte de Recurso 553, no valor de R$ 9.233,77, igualmente destinada ao custeio de
despesas relacionadas ao transporte escolar rural.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Fonte de Recurso 550, no valor de R$ 323.084,20, também destinada ao custeio das
despesas inerentes ao transporte escolar rural, garantindo a continuidade e segurança na prestação
deste serviço essencial aos estudantes da zona rural do município.
Adicionalmente, será criada dotação no elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo, na Fonte de Recurso 552, no valor de R$ 58.073,84, destinada exclusivamente à aquisição
de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, os quais serão utilizados na composição
da merenda escolar ofertada aos alunos da rede municipal de ensino, em consonância com as diretrizes
do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
A abertura do presente crédito especial se faz necessária para permitir a correta execução
orçamentária dos recursos existentes, garantindo que sejam aplicados de forma adequada nas
respectivas finalidades, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade do transporte escolar e
da alimentação oferecida aos estudantes do município.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido,
contamos com a apreciação favorável dessa Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de março de 2026.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 915.776,38
(Novecentos e quinze mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 706 — 12.361.0009.2088.0000 — MANTER TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 69.717,54
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte: 2.750
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 707 — 12.361.0009.2082.0000 — AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 455.667,03
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte: 2.571
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 708 — 12.361.0009.3058.0000 — FNDE — PNATE - FEDERAL
Valor: R$ 9.233,77
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte: 2.553
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 709 — 12.361.0009.3036.0000 — FNDE — PNAE - FEDERAL
Valor: R$ 58.073,84
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 2.552
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, Cl 795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt. r-— gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 710 — 12.361.0009.3040.0000 — FNDE — SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL
Valor: R$ 323.084,20
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte: 2.550
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 3 de março de 2026.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
R$ 323.596,07] R$ 323.084,20]
R$ 58.073,84]
R$ 323.084,20
Educação
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Educação
R$ 1.437.751,14]
R$ 122.012,56]
R$ 9.233,77]
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05/03/26, 15:57 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23467/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000633
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/05000633
Data / Horário 05/03/2026 - 16:57:47
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23467/comprovante
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