Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº 23/2026
que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à criação de ficha orçamentária no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de permitir a adequada alocação e execução de
recursos financeiros destinados à aquisição de uma ambulância para o Município de Pedra Preta.
O referido recurso é proveniente de emenda parlamentar destinada à área da saúde,
viabilizada pelo Deputado Estadual Fábio Tardin, por intermédio do Vereador Ederson Francisco de
Souza, formalizada por meio do Termo de Compromisso nº 902/2025, firmado entre o Fundo Estadual
de Saúde de Mato Grosso e o Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta, cujo objeto consiste no
repasse financeiro destinado à aquisição de uma ambulância.
Conforme previsto no referido instrumento, o Município de Pedra Preta foi contemplado
com o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recurso este transferido ao Fundo Municipal
de Saúde com a finalidade específica de fortalecimento da estrutura da rede municipal de atendimento
em saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade de resposta nos serviços de transporte sanitário
e atendimento de urgência e emergência.
Importante destacar que o recurso já se encontra devidamente creditado em conta
específica do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual se faz necessária a criação da respectiva ficha
orçamentária para possibilitar a correta execução da despesa, em conformidade com os princípios da
legalidade, transparência e adequada gestão orçamentária.
Ressalta-se ainda que a Secretaria Municipal de Saúde realizará os procedimentos
administrativos pertinentes, incluindo pesquisa de mercado e levantamento de preços, observando
rigorosamente os princípios da economicidade e da eficiência. Caso o valor repassado não seja
suficiente para a aquisição do veículo pretendido, o Município poderá aportar contrapartida financeira
com recursos próprios, conforme inclusive previsto no próprio Termo de Compromisso firmado.
A aquisição deste veículo representa importante reforço na estrutura de atendimento da
rede pública municipal de saúde, contribuindo para maior agilidade no transporte de pacientes e
melhoria na qualidade dos serviços prestados à população de Pedra Preta.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o i
nteresse público envolvido,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei nº
23/2026.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de março de 2026.
IRACI FERREIRA DE fasido de forma digital
SOUZA:45944652 Souzaasass6s2187
187 Dados: 202603.10 16:5802
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 711 — 10.301.0006.1151 - ADQUIRIR AMBULANCIA
Valor: 200.000,00
Fonte: 1.621
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 553 — 10.302.0007.2069 - REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
Valor: 200.000,00
Fonte: 1.621
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2026.
Pedra Preta/MT, 10 de março de 2026 IRACI FERREIRA DE Asa deforma gta
SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
187 Dados: 2026.03.10
16:48:00 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000643
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/10000643
[| Data/Horário | 10/03/2026 - 18:13:08
[Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
[o Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por