materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT 
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 
Telefone: (66) 3486-1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 1
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta, 
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 2 de março de 2026. 
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h52.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Vereador Laudir Martarello; 
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado; 
 Primeiro–Secretário– Vereador Thiago Külkamp; 
 Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima. 
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos 
os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 038/2026- COMTUR/PM-Pedra Preta, de 24 de feve￾reiro de 2026, de autoria do Coordenador Municipal, Senhor Rodrigo L. Paiva, solicitando a indicação 
de representantes para composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
9- Correspondências Expedidas – Ofício nº 19/2026/GP/CMPP, de 19 de fevereiro de 2026, à Sua 
Excelência, Senhor Waldir Júlio Teis, Conselheiro/Relator do Tribunal de Contas do Estado – MT, en￾caminhando manifestação em Representação de Natureza Externa (Proc. Nº270.333-5/2026); Ofício 
nº 20/2026/GP/CMPP, de 25 de fevereiro de 2026, ao Coordenador Municipal, Senhor Rodrigo L. 
Paiva, encaminhando resposta ao Ofício nº 038/2026- COMTUR/PM-Pedra Preta, Ofício nº 
21/2026/GP/CMPP, de 25 de fevereiro de 2026, à Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, 
solicitando adequação legislativa para composição do Conselho Municipal de Turismo – CMTUR.
10 - Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 20 e 21, de 2026 e suas respectivas 
Mensagens; Requerimento de Urgência nºs 17 e 18, de 2026, aos Projetos de Lei nº 20 e 21, de 2026, 
de autoria do Executivo Municipal; 
 De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei no 5, de 2026 e sua respectiva Justificativa, 
de autoria da Mesa Diretora; e Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026 e sua respectiva 
justificativa, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias 
do Executivo e do Legislativo, em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
11 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
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 Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºs 293, 294, 295 e 296/2026;
 Ediérico da Silva Machado: Moção de Pesar nº 3/2026;
 Ronaldo Pereira dos Santos: Indicação nº 297/2026; 
 Samuel de Melo Freitas: Indicações nºs 301 e 302/2026; e
 Laudir Martarello: Indicações nºs
 298, 299 e 300/2026; 
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção do Vereador Laudir Martarello, por 
Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas 
proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão. 
12 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores: 
 Ederson Francisco de Souza; 
 Hélio de Farias;
 Francisco José de Lima; 
 Ediérico da Silva Machado; e
 Laudir Martarello (cedeu aparte ao Vereador Francisco José de Lima).
13 - Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão suspensa por 5 (cinco) 
minutos.
14 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os 
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às deliberações 
previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2026, aprovada por unanimi￾dade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 18/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
15 - Questão de Ordem: Aprovados os Requerimentos de Urgência, foi incluso na pauta da próxima 
Sessão Ordinária os Projetos de Lei nº 20 e 21, de 2026, todos de autoria do Executivo Municipal. 
Desta forma, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem: 
 Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera os Arts. 
20 e 64-A da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, em Segundo 
Turno, sem oradores na discussão;
 Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que institui a 
Política Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial e Atração de Investimentos no município de 
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 28/2026, 
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membro, aprovado de acordo com o 
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, e Parecer nº 7/2026, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membro, aprovado por 
unanimidade. Na discussão do Projeto usou a palavra o Vereador Ediérico da Silva Machado; 
 Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Auxílio-Alimentar no 
âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta e estabelece critérios para sua concessão, aprovado 
 Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 
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por unanimidade, após receber Parecer nº 30/2026, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos 
demais membro, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento 
Interno da Casa Legislativa, e Parecer nº 9/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, 
acompanhado pelos demais membro, aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto usou a 
palavra os Vereadores Matheus Santana Barbosa e Carlos Fernando Pereira de Oliveira; 
 Parecer Prévio nº 135/2025 - PP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, 
referente às Contas Anuais de 2024, gestão da Prefeita, Senhora Iraci Ferreira de Souza, opinando 
pela aprovação das mencionadas contas, com recomendações, após receber conjuntamente o Pa￾recer nº 6/2026, favorável, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado 
pelos demais membros, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026, que dispõe sobre a aprova￾ção das Contas Anuais de governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício 
de 2024, sob a gestão da Prefeita, Senhora Iraci Ferreira de Souza, ambos da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, aprovados por 8 (oito) votos favoráveis, sendo estes 
dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio 
de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Thiago 
Külkamp e 2 (dois) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira 
e Ederson Francisco de Souza. Na discussão, fizeram uso da tribuna os Vereadores: Ediérico da Silva 
Machado, Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza, Hélio de Farias e Samuel 
de Melo Freitas. Ao final, o Presidente declarou aprovadas as Contas do Executivo Municipal, refe￾rentes ao exercício de 2024;
 Indicações apresentadas na Sessão de nºs 293 a 302/2026, de autoria legislativa, foram todas 
aprovadas por unanimidade, de forma englobada, sem oradores na discussão.
16 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram, porém se 
abstiveram, os Vereadores:
 Hélio de Farias;
 Carlos Fernando Pereira de Oliveira; e 
 Ediérico da Silva Machado.
17 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
18 – Encerramento: Às 19h52min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou 
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a 
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente – Vereador Laudir Martarello – 
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado – 
 1º – Secretário – Vereador Thiago Külkamp– 
 2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima – 
 Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira – 
 Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos – 
 Vereador Ederson Francisco de Souza – 
 Vereador Hélio de Farias – 
 Vereador Matheus Santana Barbosa – 
 Vereador Ronaldo Pereira dos Santos – 
 Vereador Samuel de Melo Freitas –