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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Nos termos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, o Poder Executivo Municipal
vem, respeitosamente, requerer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº
26/2026, que dispõe sobre a criação do Abrigo Animal Municipal no âmbito do Município de
Pedra Preta — MT.
A solicitação de urgência justifica-se pela necessidade de dar celeridade à
implementação das medidas voltadas à proteção e manejo de animais em situação de abandono,
bem como ao controle populacional e à prevenção de zoonoses, ações que possuem impacto direto
na saúde pública e no bem-estar animal.
Destaca-se ainda que a matéria está diretamente relacionada ao Procedimento
Administrativo SIMP nº 000511-072/2024, instaurado pelo Ministério Público, no qual foi
solicitado ao Município informações acerca do andamento da implantação do canil provisório,
incluindo o detalhamento das etapas já concluídas e a previsão das etapas pendentes. Assim, a
aprovação célere do presente projeto permitirá ao Município avançar de forma efetiva na
estruturação do Abrigo Animal Municipal, atendendo às demandas institucionais e às necessidades
da população.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de adoção de providências
administrativas com a maior brevidade possível, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei nº
26/2026 em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de março de 2026.
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Número / Ano
Data / Horário
Natureza
Tipo Matéria
ro
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Emitido por
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E o
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | | | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000651
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/11000651
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
000651/2026
11/03/2026 - 15:13:14
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 26, de 2026, de autoria do
Executivo Municipal.
Requerimento de Urgência
Do
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