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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 28, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei nº 28/2026 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente,
destinado à Secretaria Municipal de Agricultura.
A presente proposição tem por finalidade criar dotação orçamentária específica para
viabilizar a correta execução de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município
de Pedra Preta e o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar — SEAF.
Os referidos recursos são destinados ao fortalecimento das ações de apoio à agricultura
familiar no município, especialmente no que se refere ao suporte às atividades desenvolvidas pelos
produtores rurais, mediante a aquisição de combustível, em especial óleo diesel, utilizado na execução
de serviços e ações voltadas ao desenvolvimento da produção rural.
Para possibilitar a adequada execução orçamentária desses recursos, faz-se necessária a
criação de dotação específica no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, vinculada à fonte de recurso 701, no valor de R$ 100.754,76 (cem mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), mediante abertura de crédito adicional especial,
tendo como fonte de cobertura o superávit financeiro apurado em exercício anterior.
A medida ora proposta tem caráter estritamente técnico-orçamentário, visando apenas
permitir a adequada classificação e execução da despesa, garantindo a continuidade das ações de
incentivo e apoio ao setor produtivo rural, especialmente aos agricultores familiares, que
desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do município.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o fortalecimento das
políticas públicas voltadas ao meio rural, submetemos o presente Projeto de Lei nº 28/2026ã
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de março de 2026.
IRACI FERREI SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
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Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.754,76 (Cem
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 713
Programática: 18.541.0012.2024 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Valor: R$ 100.754,76
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
Fonte: 2.701
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de março de 2026.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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É 03.773.942/0001-09 Exercício: 2025
Extrato Bancário do Periodo de 31/12/2025 ate 31/12/2025 Page 1
Banco: 001 BANCO DO BRASIL S.A. Conta completa: 32780-8 Agência: 2423-6
Conta: 339 - BB S/A - AGRIC F CONTA ÚNICA (F)
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/13000678
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23512/comprovante
ara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
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000678/2026
PD EE
13/03/2026 - 18:37:16
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Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
[2 SS MA Co exercício de 2026. |
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Emitido por
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23512/comprovante
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