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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 29, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 29, de
2026, que tem por finalidade promover o aumento do número de vagas do cargo de Supervisor de
Serviços Descentralizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A presente iniciativa decorre da necessidade administrativa de ampliar a capacidade de
coordenação e acompanhamento das atividades operacionais realizadas nos serviços públicos
descentralizados do Município. O crescimento urbano e a expansão de bairros demandam maior
presença do Poder Público na organização e fiscalização dos serviços executados diretamente nas
comunidades.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade de ampliar em duas vagas o quantitativo
atualmente existente para o referido cargo, com destinação específica para atuação nos bairros Vila
Garça Branca e Jardim Tatuapé. A medida visa garantir melhor acompanhamento das demandas
locais, maior eficiência na execução das atividades e aprimoramento da prestação de serviços à
população.
Importa destacar que a ampliação do quadro funcional foi acompanhada da devida
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com as normas de
responsabilidade fiscal e com o planejamento orçamentário do Município, assegurando que a medida
seja plenamente compatível com as condições financeiras da Administração Pública Municipal.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer a estrutura administrativa responsável pela
supervisão dos serviços descentralizados, contribuindo para maior eficiência na gestão pública e
melhoria no atendimento às necessidades da população de Pedra Preta.
Diante da relevância da matéria para a organização administrativa e para a melhoria dos
serviços públicos municipais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de março de 2026.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
telão
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2026.
Dispõe sobre o aumento do número de vagas de
cargo público municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o número de vagas do cargo de Supervisor de Serviços Descentralizados para
aumentar em 2 (duas) vagas o quantitativo atualmente existente no lotacionagrama do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As vagas acrescidas ao cargo a que se refere o caput deste artigo serão
destinadas à lotação para atuação nos bairros Vila Garça Branca e Jardim Tatuapé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de março de 2026.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
SALÁRIO o
MENSAL Nº DE VAGAS | TOTAL ANUAL
A : :
umento vagas Supervisor de Serviços 1.756,08 2 3.512,16
Descentralizados
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 -000 Pedra Preta/MT
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to
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ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO BRUTO
Ano | Salário Bruto | 1/3 de Férias | 13º Salário | Subtotal Bruto | Encargos Patronais Total Anual
— e
2026 31.609,44 878,04 2.634,12 35.121,60 7.375,53 42.497,13
2027 43.747,46 1.215,20 3.645,62 48.608,28 10.207,73 58.816,01
2028 45.278,62 1.257,73 3.778;21 50.309,56 10.565,00 60.874,56
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2026 2027 2028
ORÇAMENTO - LOA
ORÇAMENTO ESTIMADO
ORÇAMENTO ESTIMADO
166.113.007,79
172.425.302,08
178.460.187,65
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
42.497,13
58.816,01
60.874,56
0,025%
0,034%
0,034%
Detalhamento do cálculo:
a) Salário mensal = somatório da coluna Salário Mensal da tabela do Anexo |
b) Salário anual= valor mensal x 12
c) Férias = (1/12) do somatório do salário anual total
d) 13º salário = somatório da coluna Salário Mensal da tabela do Anexo |
e) Total bruto anual = (salário + férias + 13º)
f) Encargos patronais estimados: 21% sobre o valor bruto anual
g) Projeção de Inflação para estimativa de reajuste salarial:
2027 = 3,80%
2028 = 3,50%
h) Para o exercício de 2026 foram considerados 09 meses para o cálculo das despesas
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — g;
87,
is
O Pedra Preta/MT
eteODpedrapreta.mt.gov.br
4
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
A Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenadora de despesas, declara, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade
orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para o exercício de 2026,
assim como observará os limites paras os exercícios de 2027 e 2028, conforme demonstra a estima
presente no cálculo de impacto.
IRACI N/A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
13/03/26, 17:41 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/2351 3/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000679
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/13000679
[DD [[W[WLLTJTT—————————————[w>—W—W—[W—W—]]WWW SS
Número / Ano || 000679/2026
LÍÍ[W[WWTTT————————————
Data / Horário || 13/03/2026 - 18:41:35
[o TT
Dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargo público municipal, e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
| a |
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
| |
Número Páginas | 5
Emitido por Adalto
Ementa
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23513/comprovante
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