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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 30, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei nº 30/2026 que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento
vigente do exercício de 2026, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil
reais).
A presente propositura tem por finalidade promover a necessária readequação
orçamentária, visando o adequado cumprimento dos planejamentos estabelecidos pela Administração
Municipal no âmbito da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2026, garantindo maior
eficiência na execução das políticas públicas.
O crédito suplementar proposto destina-se ao reforço de dotações da Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes e Lazer, especialmente voltadas à promoção de eventos culturais, festivais, feiras
e demais atividades que fomentam o desenvolvimento cultural e social do município.
Para viabilizar a abertura do referido crédito, serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
bem como da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Importante destacar que a presente readequação não implica aumento de despesa global,
tratando-se apenas de ajuste interno entre dotações, com o objetivo de compatibilizar o orçamento às
demandas efetivas da gestão pública municipal, conforme planejamento previamente estabelecido.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa assegurar maior efetividade na aplicação dos
recursos públicos, alinhando a execução orçamentária às prioridades da Administração Municipal para
o exercício de 2026.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei nº
30/2026.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de março de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mi/gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ist
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER
Ficha: 427 — 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
Valor: 1.200.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER
Ficha: 430 — 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
Valor: 350.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 154 — 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
Valor: 150.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 155 — 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
Valor: 100.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 95-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.go — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
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Gabinete da Prefeita
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 167 — 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
Valor: 250.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 168 — 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
Valor: 150.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 169 — 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
Valor: 300.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Secretária: RESERVA DE CONTINGENCIA
Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Ficha: 645 — 99.999.9999.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor: 600.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de março de 2026.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/18000710
Data / Horário 18/03/2026 - 15:58:37
[O menta | Autoriza abertura de Crédito Sup lementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[ TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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