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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de
Lei nº 31, de 2026, que altera a Lei nº 1.912, de 22 de outubro de 2025, para adequar o
lotacionograma de cargos do Poder Executivo Municipal.
A urgência da matéria justifica-se, especialmente, pela necessidade imediata de
ampliação da vaga para o cargo de médico veterinário, imprescindível para garantir o adequado
atendimento e funcionamento do abrigo animal do Município.
A ausência de profissional em número suficiente compromete a execução das atividades
relacionadas à saúde e bem-estar animal, bem como o cumprimento das ações vinculadas à
implantação e operacionalização do canil provisório.
Ademais, cumpre ressaltar que a presente medida também visa atender às exigências
constantes do Procedimento Administrativo SIMP nº 00051 1-072/2024, instaurado pelo Ministério
Público, o qual acompanha as providências adotadas pelo Município quanto à estruturação do
abrigo animal.
Dessa forma, a aprovação célere da matéria é fundamental para evitar prejuízos à
continuidade dos serviços públicos e assegurar o atendimento às demandas institucionais e legais.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de março de 2026.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652. SOUZA45944652187
187 Dados: 2026.03.26
14:44:39 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000760
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/26000760
000760/2026
26/03/2026 - 16:5
Número / Ano
Data / Horário 755
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 31, de 2026, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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