Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 31, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei nº 31, de 2026, que altera a Lei nº 1.912, de 22 de outubro de 2025, com o objetivo de promover a
adequação do lotacionograma de cargos do Poder Executivo Municipal, mediante a ampliação de
“ vagas em áreas estratégicas da Administração Pública.
A presente proposta decorre da necessidade administrativa identificada pelas Secretarias
Municipais, formalizada por meio de solicitações encaminhadas via ofícios (anexos), nas quais se
evidenciam demandas crescentes por ampliação da força de trabalho, especialmente em setores
essenciais à prestação de serviços públicos.
Dentre as adequações propostas, destaca-se a ampliação de vaga para o cargo de médico
veterinário, medida que se mostra indispensável para garantir o adequado atendimento às políticas
públicas voltadas à saúde animal, vigilância sanitária e controle populacional de animais.
Importa destacar que a iniciativa também atende às providências relacionadas ao
Procedimento Administrativo SIMP nº 000511-072/2024, instaurado pelo Ministério Público, no qual
foi solicitado ao Município informações acerca do andamento da implantação do canil provisório,
incluindo o detalhamento das etapas já concluídas e a previsão das etapas ainda pendentes.
Nesse contexto, a ampliação do quadro funcional revela-se essencial para assegurar o
pleno funcionamento do abrigo animal, bem como o cumprimento das exigências institucionais e
legais impostas ao Município.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, contando com o apoio dos Nobres
Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de março de 2026.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA DE por IRACI FERREIRA DE
É ERA JOUZA:45944652187
Prefeita Municipal SOUZA:45944652 Dados. 20260316
187 14:43:31 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2026
Altera a Lei nº 1.912, de 22 de outubro de 2025,
para adequar o lotacionograma de cargos do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.912, de 22 de outubro de 2025, que promove a atualização
do lotacionograma do Poder Executivo Municipal acrescentado vagas a cargos do seu Quadro de Cargos
Permanentes.
Art. 2º Ficam acrescidas ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal as seguintes
vagas:
I- 5 (cinco) vagas para o cargo de operador de máquinas;
Il- 1 (uma) vaga para o cargo de médico veterinário;
HI- 1 (uma) vaga para o cargo de assistente social;
IV- 3 (três) vagas para o cargo de psicólogo;
V- 1 (uma) vaga para o cargo de fisioterapeuta 30 H.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de março de 2026.
IRACI FERREIRA Assinado de forma
digital por IRACI
DE FERREIRA DE
SOUZA:4594465 SOUZA:45944652187
Dados: 2026.03.26
2187 14:47:37 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS AUMENTADAS
OPERADOR DE
MAQUINAS (COM MÉDICO VETERINÁRIO | ASSISTENTE SOCIAL PSICÓLOGO FISIOTERAPEUTA 30H
GRATIFICAÇÃO)
4.562,46 6.202,95 4.807,73 4.025,04 3.799,06
VAGAS VAGAS VAGAS VAGAS VAGAS
5 1 1 3 1
22.812,30 6.202,95 4.807,73 12.075,12 3.799,06
TOTAL MENSAL | 49.697,16
SUBTOTAL ANUAL 596.365,92
Encargos 125.236,84
TOTAL GERAL ANUAL 721.602,76
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL
2026 2027 2028
R$ 541.202,07
R$ 749.023,66
R$ 775.239,49
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2026
2027
2028
ORÇAMENTO (LOA)
LOA 2026 + INFLAÇÃO BC (3,8%)
LOA 2027 =
INFLAÇÃO BC (3,50%)
153.163.237,09
158.163.237,09
164.547.860,50
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
541.202,07
749.023,66
775.239,49
0,353%
0,473%
0,473%
Nota Explicativa:
a)
2027 = 3,80%
2028 = 3,50%
b)
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Projeção de Inflação para estimativa de reajuste salarial:
IRACI FERR
DE
Prefeita Municipal 2187
Para o exercício de 2026 foram considerados 09 meses para o cálculo das despesas
EIRA Assinado de forma
digital por IRACI
FERREIRA DE
SOUZA:4594465 SOUZA:45944652187
Dados: 2026.03.26
14:48:54 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2026.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE pos nAcI FERREIRA DÊ
SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
Dados: 2026.03.26
187 14:48:27 -0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OFÍCIO Nº 51/2026 - SMAS
Ao Senhor
Agnaldo Nunes Barbosa
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Pedra Preta, 26 de Março de 2026.
Assunto: Solicitação de ampliação de vagas.
Venho por meio deste solicitar a ampliação de | vaga destinada ao cargo de
Psicólogo(a) para atuação na rede socioassistencial deste município, vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social. A presente solicitação justifica-se pelo
aumento expressivo da demanda nos serviços de proteção social especial, especialmente
no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, violação de direitos e
fortalecimento de vínculos. A atuação do profissional de psicologia é indispensável para
garantir o atendimento integral e interdisciplinar exigido pela Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Atualmente, as equipes técnicas encontram-se com sobrecarga de demandas
represadas, o que compromete a agilidade e a eficácia das intervenções psicossociais
necessárias. A ampliação desta vaga é fundamental para:
Assegurar o cumprimento das metas pactuadas junto ao Governo Federal e
Estadual;
Reduzir o tempo de espera para atendimentos e acompanhamentos técnicos;
Fortalecer as ações preventivas e de proteção a crianças, adolescentes,
mulheres e idosos em situação de risco;
Qualificar os diagnósticos socioterritoriais e a elaboração de planos de
acompanhamento familiar.
Atenciosamente,
Ctice Pauta Ribeiro
Portara Qr42022
SAÚDE
OFÍCIO Nº 403/2026/5MS
Pedra Preta/MT, 23 de março de 2026.
Ao Senhor
Agnaldo Nunes Barbosa
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
* q
4
Assunto: Solicitação de Ampliação de Vaga a Fisioterapeuta
Prezado(a) Senhor(a),
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária, vem, |
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria solicitar a ampliação de 01 (uma) vaga para O |
cargo de Fisioterapeuta, com a finalidade de atender à crescente demanda dos serviços de
saúde neste município.
Ressalta-se que a equipe de fisioterapia atualmente disponível não tem sido
suficiente para suprir a demanda existente, especialmente no que se refere aos atendimentos
destinados aos pacientes do Lar dos Tdosos, os quais necessitam “de acompanhamento
continuo e especializado, com vistas à promoção da saúde, à reabilitação e à melhoria da
qualidade de vida.
Diante desse cenário, à ampliação da referida vaga mostra-se imprescindível para
garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, bem como assegurar
um atendimento digno, humanizado e adequado aos munícipes. É
Certa de poder contar com à costumeira atenção de Vossa Senhoria, coloco-me à
o disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JESSICA Assinado de forma
DAMACEN Dimncevncuio
A:0049979 Due
Dados: 2026 03.26
1169 09:50:43 -0400'
JÉSSICA DAMACENA
Secretária Municipal de Saúde
Port, 184/23
Ousuraso O
asas fins psdrpra, ent gp def Sacueta nas! Senar anta esestdetr
(o)
O au. temando € Da Costa» CEP: 78795-000 - Pedra Wratafhet LS ouvidoria pedrapreta me gov (06) 3ase-a400
SECRETARIA MUNICIPAL DE
seia mem dPEAUDE
OFÍCIO Nº 402/2026/5MS
. Pedra Preta/MT, 23 de março de 2026.
Ao Senhor
Agnaldo Nunes Barbosa
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Assunto: Solicitação de Ampliação de Vagas — Assistente-Social e Psicólogo
Prezado(a) Senhor(a),
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua representante legal, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria solicitar a ampliação do número de vagas destinadas
aos profissionais de Assistente Social e Psicólogo para atuação na rede pública deste município, sendo
01 (uma) vaga para Assistente Social e 01 (uma) vaga para Psicólogo.
A presente solicitação justifica-se em razão do aumento significativo da demanda por
atendimentos sociais e de saúde mental, especialmente diante de fatores como a crescente
vulnerabilidade social, o aumento dos casos de adoecimento psíquico, a necessidade de
acompanhamento de pacientes crônicos e.0 suporte continuo às famílias em situação de risco.
: Ressalta-se que a equipe atualmente em exercício encontra-se sobrecarregada, o que vem
impactando diretamente na qualidade, na efetividade e na resolutividade dos atendimentos prestados à
população.
A ampliação das referidas vagas mostra-se essencial para:
e Garantir atendimento humanizado, contínuo e de qualidade aos usuários;
e Reduzir o tempo de espera para acompanhamento psicológico e social;
e Fortalecer as ações de promoção, prevenção e reabilitação em saúde;
e Atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, especialmente no que se refere à
integralidade do cuidado. a
. :
Diante do exposto, solicitamos a análise e o deferimento da presente demanda com a maior
brevidade possível, considerando a relevância e a urgência da situação apresentada.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, ma digita
JESSICA pese ema digital
DAMACENA: ai DOAGI7ANÁ
00499791169 Esses 20200126
JÉSSICA DAMACENA
Secretária Municipal de Saúde
Port. 184/23
ab
um
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Rua Deputado Oscar Soares. s/nº - Centro — Pedra Preta - MT. CEP: 78.795-000
Ofício nº 051/2025
Pedra Preta, 23 de março de 2026.
Ão Senhor.
Aguinaldo Nunes Barbosa
Secretário Geral e Coordenador Administrativo
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo(a). venho por meio deste solicitar a adoção das providências administrativas
necessárias para a ampliação de 03 (três) vagas no quadro de servidores destinados ao cargo de
Operador de Máguinas desta Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de recompor a capacidade operacional da
frota municipal. visto que o aumento das demandas por manutenção de vias, terraplenagem e
obras de infraestrutura exige a operação ininterrupta dos equipamentos pesados.
Ressalto que a falta desses profissionais compromete a agilidade no atendimento à população e
coloca em risco a conservação do patrimônio público (maquinário), que muitas vezes permanece
ocioso por falta de operadores qualificados.
Diante do exposto, solicito que sejam iniciados os estudos de impacto financeiro e os trâmites
legais para a criação das referidas vagas ou. se houver. a convocação de candidatos aprovados
em concurso público vigente.
Atenciosamente,
Sem mais para o momento, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Agilmar Raimundo da Silva
Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas
ASS RICUL TURA E
MAEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-IMT
OFÍCIO nº 109/2026
Pedra Preta — MT, 26 de março de 2026.
Ao Senhor
Aguinaldo Nunes Barbosa
Secretário Geral
Venho por meio deste solicitar a adoção das providências administrativas necessária
para ampliação de 02 vagas no quadro de servidores destinado ao cargo de operador de
máquinas dessa secretaria de agricultura e meio ambiente.
Apresente solicitação fundamenta-se na necessidade de recompor a capacidade
operacional da frota municipal visto que o aumento das demandas por manutenção de
vias terraplenagem e obra infraestrutura exige a operação pura de equipamentos
pesados.
Ressalto que a falta desse profissional compromete agilidade no atendimento à
população e coloque em risco a conservação do patrimônio público maquinário que
muitas vezes permanece ocioso por falta de operador qualificados.
Diante do exposto solicito que sejam iniciados os estudos de impacto financeiro e os
trâmites legais para criação da referida vaga ou se houver a convocação de candidatos
aprovados em concurso público vigente.
Atenciosamente,
Sem mais para o momento coloco o incêndio para renovar protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Documento assinado digitalmente
br CLAUDIANA NIEDACK DE MOURA
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Claudiana Niedack de Moura
Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
Portaria 544/2023
759
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | |
000
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/26000759
Número / Ano || 000759/2026
Data / Horário || 26/03/2026 - 16:55:25
Altera a Lei nº 1.912, de 22 de outubro de 2025, para adequar o lotacionograma de cargos do Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Re
Emitido por || Cidinha
Ementa
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