Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2026/GVESM/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 8, de 2026, de autoria Poder
Legislativo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, inciso IV,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a concessão de urgência para a tramitação
do Projeto de Lei nº 8, de 2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Nos termos do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do
Legislativo Municipal, que estabelece diretrizes para a implementação de ações de coleta de
exames e vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
pessoas com deficiência no Município de Pedra Preta.
A urgência na tramitação da presente matéria justifica-se pela relevância social
da proposta, que visa ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde para pessoas com TEA e
pessoas com deficiência, especialmente aquelas com dificuldade de locomoção, garantindo
/ atendimento mais humanizado, inclusivo e eficaz.
Destaca-se, ainda, que o mês de abril é reconhecido como o mês de
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, sendo este um período dedicado à
promoção da inclusão, do respeito e do fortalecimento de políticas públicas voltadas a esse
público.
Ressalta-se também que, neste período, têm início as campanhas de vacinação, o
que reforça a necessidade de medidas que assegurem o acesso desse público aos serviços de
imunização, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de deslocamento até as
unidades de saúde.
A proposta está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),
especialmente no que se refere à universalidade, integralidade e equidade, além de buscar
reduzir barreiras que dificultam o acesso aos serviços de saúde por parte da população mais
IN vulnerável.
Ressalta-se que o projeto estabelece diretrizes, respeitando a autonomia do
, k Poder Executivo quanto à sua implementação, não gerando vício de iniciativa, ao mesmo
lg 2 tempo em que orienta a formulação de políticas públicas essenciais.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
elefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — edierico Ogmail.com
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir maior
acessibilidade e dignidade às pessoas com TEA e pessoas com deficiência, torna-se fundamental
que o projeto seja apreciado com a máxima brevidade por esta Casa de Leis.
Dessa forma, solicitamos que o referido projeto seja incluído na pauta da
presente sessão para apreciação e votação em regime de urgência.
Pedra Preta, 6 de abril de 2026.
A « Gg Cd Lea
Thiago Kiil ul iérico da Silva Machado
Vereador Vereador
FO VAR
Hélio de Fari
Vereador
Vereador
Ronaldo Pereira
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — edierico(gmail.com 2
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/06000805
Número / | 990805/2026
Ano
Data/ | 06/04/2026 - 18:44:10
Horário
Ementa Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº
8/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Autor Thiago Kiilkamp
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
Número
Páginas li
Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23639/comprovante