materia nº 23/2026

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Requer-se, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência especial do
Projeto de Lei nº 33, de 2026, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra Preta.
A urgência da matéria justifica-se diante da relevância social do projeto a ser
desenvolvido pela entidade beneficiada, voltado à promoção de atividades que contribuem para a
inclusão social, geração de renda e fortalecimento comunitário no Município.
Ressalta-se que o repasse dos recursos financeiros é essencial para a imediata
implementação das ações previstas, sendo imprescindível a celeridade na aprovação da
proposição para evitar prejuízos à execução do projeto e à população atendida.
Além disso, a medida encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, estando
devidamente prevista a dotação orçamentária para sua execução, o que reforça sua viabilidade
jurídica e financeira.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de
pronta execução das atividades, requer-se a aprovação do presente pedido de urgência.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de abril de 2026.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 33, de 2026, de autoria do
Executivo Municipal.