materia nº 5/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT 
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 
Telefone: (66) 3486-1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 1
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra 
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 6 de abril de 2026. 
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h50.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Vereador Laudir Martarello; 
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado; 
 Primeiro–Secretário– Vereador Thiago Külkamp; 
 Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima. 
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de 
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 193/2026/GAB, de 17 de março de 2026, de au￾toria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, informando a ocor￾rência de atraso no envio de balancete mensal ao Poder Legislativo Municipal; Ofício nº 
198/2026/GAB, de 23 de março de 2026, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Se￾nhora Iraci Ferreira de Souza, reencaminhando o Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Exe￾cutivo Municipal, para tramitação; Ofício nº 203/2026/GAB, de 26 de março de 2026, de autoria 
da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a substituição 
do Anexo II e da Declaração do Ordenador de Despesa do Projeto de Lei nº 26, de 2026; Repre￾sentação com pedido de instauração de processo disciplinar, produção de provas, diligências e 
aplicação de penalidade nos Termos da Resolução nº 188/2025, de autoria do Vereador Ediérico 
da Silva Machado, em face do Vereador Ederson Francisco de Souza.
 Correspondências Expedidas – Ofício nº 31/2026/GVP/CMPP, de 17 de março de 2026, à 
Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, solicitando a suspensão da 
pretendida instalação de abrigo municipal de animais em área inserida no perímetro urbano, 
com adoção de providências técnicas, urbanísticas, ambientais e sanitárias; e Ofício nº 
32/2026/GVP/CMPP, de 17 de março de 2026, à Sua Excelência, Senhora Doutora Nathália Mo￾reno Pereira, Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, solicitando a suspen￾são a apuração de adoção de providências à pretendida instalação de abrigo municipal de ani￾mais em área inserida no perímetro urbano, com adoção de providências técnicas, urbanísticas, 
ambientais e sanitárias.
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9 - Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 30 e 31, de 2026 e suas respectivas 
Mensagens; Requerimentos de Urgência nº 21 e 22, de 2026, aos Projetos de Lei nº 26 e 31, de 
2026, de autoria do Executivo Municipal; 
 De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Lei nos 7 e 8, de 2026 e suas respectivas 
justificativas, ambos de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das 
matérias do Executivo e do Legislativo, em destaque, bem como do Balancete do mês de 
fevereiro de 2026, da Câmara Municipal, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
 Carlos Fernando Pereira de Oliveira: Indicação nº 312/2026; 
 Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºs 317, 318 e 320/2026;
 Ediérico da Silva Machado: Indicação nº 311/2026;
 Francisco José de Lima: Indicações nºs 313 e 319/2026;
 Ronaldo Pereira dos Santos Indicações nºs 307, 308, 309 e 310/2026;
 Laudir Martarello: Indicações nºs 314, 315 e 316/2026;
 Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção do Vereador Laudir Martarello, 
por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas 
proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão. 
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os 
Vereadores: 
 Hélio de Farias (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira);
 Ederson Francisco de Souza; 
 Francisco José de Lima; 
 Samuel de Melo Freitas; 
 Matheus Santana Barbosa; 
 Ronaldo Pereira dos Santos; 
 Ediérico da Silva Machado; e
 Laudir Martarello.
12 - Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão suspensa por 5 
(cinco) minutos. 
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os 
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às 
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
 Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2026, aprovada por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 21/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 22/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
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 Requerimento Legislativo de Urgência nº 6/2026, de autoria do Executivo Municipal, 
referente ao Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, 
aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma 
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 5, de 2026, de autoria 
de todos os Senhores Vereadores, requerendo a Votação Imediata aos Projetos de Lei nº 26 e 
31, de 2026, ambos de autoria do Executivo Municipal, e Projeto de Lei nº 8, de 2026, de autoria 
do Vereador Ediérico da Silva Machado. Sendo assim, aprovados os Requerimentos de Urgência 
e de Votação Imediata, foram inclusos na pauta da presente Sessão Ordinária os Projetos de Lei 
nº 26 e 31, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, e Projeto de Lei nº 8, de 2026, de autoria 
do Vereador Ediérico da Silva Machado. Desta forma, considerando que o Presidente informou 
que os membros das Comissões competentes apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei 
ora inclusos na pauta, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem: 
 Projeto de Lei Substitutivo nº 1, de 31 de março de 2026, ao Projeto de Lei nº 26, de 2026, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de abrigo animal municipal, e dá 
outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 43/2026, favorável, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o 
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais membros; e 
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador 
Ediérico da Silva Machado. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Na discussão do Projeto de Lei Substitutivo, fizeram uso da tribuna os Vereadores 
Samuel de Melo Freitas e Ronaldo Pereira dos Santos; 
 Projeto de Lei nº 31, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.912, 
de 22 de outubro de 2025, para adequar o Lotacionograma de Cargos do Poder Executivo 
Municipal, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo 
Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 
5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do 
Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram 
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei usou a 
tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas; 
 Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que 
estabelece diretrizes para a implementação de ações de coleta de exames e vacinação em 
domicílio de pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência no 
município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membro, aprovado de acordo com o 
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membro; e Parecer oral, 
favorável, de autoria da Comissão de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Cícero 
Cordeiro dos Anjos, acompanhado pelos demais membro. Os Pareceres foram aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fizeram uso da tribuna, pela 
ordem, os Vereadores Hélio de Farias e Ediérico da Silva Machado; 
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 Projeto de Lei nº 23, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer nº 39/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, 
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa 
Legislativa; e Parecer nº 16/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado 
pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve 
oradores na discussão do Projeto de Lei; 
 Projeto de Lei nº 25, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer nº 38/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais 
membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento 
Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº 15/5026, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico 
da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei usou a tribuna o Vereador Samuel de 
Melo Freitas; 
 Projeto de Lei nº 27, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer nº 40/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento 
Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº 17/5026, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago 
Külkamp, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Na discussão do Projeto de Lei usou a tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas; 
 Projeto de Lei nº 28, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer nº 41/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais 
membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento 
Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº 18/2026, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico 
da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei; 
 Projeto de Lei nº 30, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, aprovado por 8 (oito) votos 
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, 
Francisco José de Lima, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, 
Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 2 (dois) votos contrários, sendo estes dos 
Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira e Ederson Francisco de Souza, após receber 
Parecer nº 42/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros, 
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa 
Legislativa; e Parecer nº 19/2026, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, 
 Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. 
Na discussão do Projeto fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Vereadores: Carlos Fernando 
Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza, Samuel de Melo Freitas, Hélio de Farias e Laudir 
Martarello; 
 Indicações apresentadas na Sessão de nºs 307 a 320/2026, de autoria legislativa, foram 
todas aprovadas por unanimidade, de forma englobada, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram, porém se 
abstiveram, os Vereadores:
 Samuel de Melo Freitas 
 Hélio de Farias; e 
 Laudir Martarello. 
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 – Encerramento: Às 20h50min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente 
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, 
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente – Vereador Laudir Martarello – 
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado – 
 1º – Secretário – Vereador Thiago Külkamp– 
 2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima – 
 Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira – 
 Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos – 
 Vereador Ederson Francisco de Souza – 
 Vereador Hélio de Farias – 
 Vereador Matheus Santana Barbosa – 
 Vereador Ronaldo Pereira dos Santos – 
 Vereador Samuel de Melo Freitas –