Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 260.000,00
(Duzentos e sessenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 719
Programática: 15.452.0004.1013.0000 - REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
Valor: R$ 260.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de abril de 2026.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeit. nicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 38, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei nº
38/2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.
A presente proposição tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica
(ficha orçamentária) vinculada ao Projeto de Atividade nº 1013 — Reforma, Manutenção e
Conservação de Prédios Públicos, possibilitando a adequada execução de despesas voltadas à
implantação e revitalização do estacionamento do Paço Municipal.
A medida se faz necessária tendo em vista que o espaço atualmente destinado ao
estacionamento apresenta limitações estruturais, operacionais e de acessibilidade, não atendendo de
forma satisfatória à demanda crescente de servidores, munícipes e demais usuários dos serviços
públicos. Tal cenário impacta diretamente na organização do fluxo de veículos, na segurança dos
usuários e na eficiência do atendimento ao público.
Com a execução do projeto, pretende-se promover a reorganização e ampliação do
espaço, contemplando melhorias como:
e adequação do layout e otimização das vagas;
e valorização do patrimônio público e melhoria do ambiente institucional.
Destaca-se que a abertura do crédito especial por superávit financeiro não implica em
aumento de despesa além da capacidade financeira do Município, tratando-se de utilização de
recursos já disponíveis em caixa, devidamente “apurados ao final do exercício anterior, em
conformidade com a legislação vigente.
A criação desta dotação específica é indispensável para viabilizar o regular andamento do
processo licitatório, garantindo respaldo orçamentário adequado para a contratação pretendida,
bem como assegurando maior transparência e controle na execução dos recursos públicos.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios diretos à Administração Pública e à
população, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei nº 38/2026.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de abril de 2026.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
8L
66 L6TT8L
HE L6TISL
ooo
sooLiesOT
TepsrrerT
dC LIV IrE
deLigIrE
eg ferve
ester
«Voto so
iV9Loso
tr'ecros
TrsLrTo
8S'c99'CI9
ss eogero
000
ooo
SG CRY BITT
Se'T89'BITT
oo
oo
+IL9TOI-
voo
tiros ro
or'LTereTE
TE
uórsrere
9ETsUTr
Beotrizs
sUsas ut
I666U6I€
teosTrIs
66 tag rot
meeroare
PRISCILA
FrISCLENT
Os'sog re
Os "sor "ERT
ttETo
te'cross
+e'ELO'SS
LOS ETE
LOGOS ETE
orispas
ar'Isp'es
| LUtETO
9L'SO9EPE
9L'SON EPE
Tr's9roL
trsor o.
17204974
T9elr6-
EL OOSór O!
40-16 069610 IS Tgapr'est
WO INNIA HOGVINOO
vnsvg ousuay oxojg - apneg ap soxgna sodraas
JINTANOO ODDAHIXI
OA SOSHAPÃN-SVINAANA SE ALVAINOD dA SILNHOY SOQ 4 AANVS AQ SORIVLINTINOS SILNIOV
SIMprAIpUr saseIaNe|Ivd seponto 2p Sajuanoozp op) vp Serupiaisuna sep opdcagnuapy
ontatequedusoss ap cfipos mas
JINTHHOS
-IVAIGAA ONHTAOD 06 SILNHINTAONA SAS OG SOSANIAA AL OQNTA V OQNIA SVIDNIHHASNVAL
ojuanuimquedaosr ap olipos mas
FINTUHOS ODDUAXA OG SOSHIDAN-OPÍVINAI V SOGVINONIA
SAUINIONOD SOLNHINAHISNI 4 SOINZANOO Y SILNTULASA OGVISI OQ SVIDNIIIASNVHL
ojameguedioos ap olipos
AINAYNOD ODDNAXA OU SOSHNIINATNA OG SOSHIDAA TA SVIDNIHIASNVAL SVHLNO
JUNTHHOS ODIDAANXA OM SOSANIANALLVNA) UVIOISA ALHOASNVAL
OY OIOAY AG TVNOIDVA VEVEDONA OV SILNINIATA AQNA OQ SOSHNDAN AA SVINRIZASNVAL
omaumquedaross ap odipos was
HINTUNOD ODIDUIXA OQ SOSANIRAAVNA UVIOISI
OBVINTIKTIV AG IVNOIDVA VAVEDONA OV SIINTAIATA AONA OG SOSUNDAU AQ SVIONIIASNVAL
ouamequedasose ap alipos ui
HLNANHOO ODIDAIXA OA SOSUNIRAOBÍVIACA ORIFIVS OQ VIDNBIIASNVAL
omamequedaoos ap olipgo mos
JINTNHOD
ODIDUAXA OG SOSUNIAAAVVA OFINO VA ODVINANTILAOS SHANIA OG SVIDNIIIASNVALL
ottataxo
Ostago dito eotseq ogseonpa ep stenotssyosd sop ogSusoumuas ep oxaureded ou opestdo [pmuaasod op ogsetnuopy
JINTENOO ODDNIXA
OA SOSINDAN-SOLSOLI AQ SVIDNIUIASNVHL À SOLSOLKI FAINIA OQ SVIDNIIASNVAL
ajramequeduroos ap olipos was
AQ OBVSNIAINOD VE SOQVININIA OEN SOSANIRA
qnd SOMALS 3 52038 UXOS Sesadsap sup opdoaynuapr
AUISp 9 OpSUaNUEU WUOS SESAdSap SUP OpSeaynuapr
ajaweueduosr op ofipos mas
JMINANHOS ODIUAXA O SOSANITASOLSOAH
BINTHHOO ODDAAIXA OA SOSANITA-SOISO.
E
09 |
post
sos
+09
Too
909
gua te
o
eres
000001
ops
0
tos
dOGcao!
0001001
0
0-1
[Bed
Ouiao
OAVANOSNOD
(szoTT || olquiazag
“IVINOWRALVA OÍNVIVE ON OAVANAV ONTADNYNIA LIDUAG/LIAVHAAOS OG OUAVNO (q
TVINOWRALVd OÔNVIVE - + OXANV
VITA VACA AC TIVATDDINDA VANLELITA
NES LIDEIIO / LIAVYAAS OG OUAVNO (A
seor ap orar
6L
vo
EVThrEsr
iVTrrese
ooo
OPT8L EL T
ortarasot
ago
6E'SPT IS
dESPTIS
trosgLht
+roog rr
iropover
LV9ro9ET
EOPpLTERT
copiresr
soe
TU ivo or
TU LOST
PS TE PE
astre re
ooo
ssaLops
090
copo ósh
L9PTI TG
serra
B$LS6LS
oco
BE LsGis
VBIIRHIS VS 30 val
SE ISSUE
omerrseT
£O'L00 668
cOLooGor
£$'8E06
OGasrasos
ELGOTAITS
s66re'LbL
LME9hLOE
arergrsor
sposo1c6
srosG1c6
L9'SpaL
L9'SH9LBI
sr9sasiT
FI'9sOsLT
OULLET
BG GIS PE
SL96rPHE
drtertr
LrECEET
aG0ro
PE IBPT
18'0€0'69-
196899€6
aPOoLTO9R
1908COFUT
EG PAMEST
shogcul
aO-L6 069 GO LE ITS PH Ost
TVI DINOA VLIIINA
dA SADILAVADA AG SILNAHNODAA OEN SVINPLVORISO SVIDNIHAASNVAL SIVNAA
ontauvquedasoor ap ofipa was
JANTUHOO OLIUAXA OC SOSUNIAA-OFINA VA IVIDASA VIONIAGASNVAL
SIPMPEApUL Soup uoiepsrd sepuzio ap s3j0a11039p SOpeis SOp SeDuzLa sunt | sup ogScaguuapy
ouourequedusosr ap oltpço uzas
JINANHOO ODDUANXI O SOSANIIA-SOAVISA
SOM STHANIONOO SOLNTRAULSNI NO SOINIANOO JA SVIDNIAISNVAL SVALTO
SINPEMP Saseuauepied sepouia 9p SajuaLodop op) Cp sEwuaiajsUUs| sup opdeagiuapy
ouauequeduo ap ofipos was
ALNTHHOOD OLDUAXA
O) SOLNTHIANHASNI DO SOINTANOO 4O SVIONZATASNVAL SVAULNO
ojixuequedusose ap ofipgo us
AANTHHOO ODDAAXI OA SOSANDANIVIDOS
VIONSISISSV E SOGVTIONIA SAHANIINOS SOLNTNTALSNE À SOINIANOO AG SVIDNINAASNVAL
oquamregandioor op oiipos tras
JENTANOS ODDAIXA
OA SOSANITAVIDOS VIDNILSISSV JA SIVAGVISA SOGNIA SOC SOSHNIAA AG VIDNIIIASNVAL
ououeyueduooe ap cipos
dINANHOO OF
OG SOSHNIIA-OSINA VE STAINIOA
OG SOSANIAA-SVNI “TVIDOS
stmpraspar
ontusmquo
FINTHHOS ODIDAAIXA OQ SOSUNIAN-AUNVS E SOAY TINA
SIHANIONOI SOLNTIANTALSNI A SOINIANOO V SILNTAIAAA OAVISA OA SVIDNIAIASNVAL
ojixuequediosr ap olipos mos
JLNTHHOS ODDUAXA OG SOSANIAN-AANVS E SOAV INDIA SINANIONOI
SOLNTINIALSNE d SOINIANOO V SILNTUIAIE TVHACAS ONHIAOO 0 SVIDNIAISNVAL
109 na 099 NO sy Epetoosse opdeoyunapy Jojundsor
1emquiy apepixo(dmo.) PIy 3 EIPoJN 9 oeduary vu apres op sagõy us sesadsop sep jeuorado agsragauap|
EONGIRULRA ELXINSISSY 90H - APeg ap SOMIQNd SOSALOS
BINSPA ORSNIY 0901 - ape ap sonqna sastazas
StenpISIpUy Soxejumue|ued sepaatuo ap SojuaLi0oop SOpeIS SOp SeronuajsuBI| Sep ordeagauapy
ontouiquidaoor ap oRpos Los
JLNÍNHOS OLIINAXA OG SOSANIAAIVA VISA
ONHTAOO 06 SILNTINTAOUA SAS OG SOSANIAA AA OQNIA V OQNAA SVIDNPATASNVAL
SAS OP GRSIL 00H - PROG ap SOMjNd SOMIAIAS
Onauiequedimose ap ofipos mas
HINTHHOS OLIUANA OA SOSHADAN-WIDVIRHIANA VA SIVNOISSIHONA VAVA SIVRAVTIVS
SOSId SOG OLNTNVOVd OV [enads am: FIdRO) F FO YNLISAG OFINA va VUIAONYNIA Aiii AE
Nor
o
99L1
GogoIZE
0
1021
monte
099-1
Hongize
rt
Teo
ros
9
009
O000ITE
o
tda
OdVAINOSNOS
(StoT/T 1/1 gjosquiazag
“TVINOWTALVd OÔNVIVE ON OAVANAYV ONIAINVNIA LIDIAG/LIA VHHÃOS OA OUAVNO (q
TVINOKIALVd OÔNVIVE - PL OXANV
VITA VACA AQ TVATDINDIA VANLIAIMA
STOT ap ointoraxa
0c
leres avpesp
YIN VISITAS
vZNOS 30 vaia; tva
VAISUEIS YS 30 valÊa)
] 0 ] ELG | POISEA OBÍUIIY 030g] - apnes ap somnjqna sOMAIAS 009 ]
STHORTALNY SODIDAAXA
AA SOSANIRESVINHANA SE ALVIINOO 4Q SALNAOY SOQ A AGNVS AA SONEL
000 LeLsGt- SOG OLNFRIDNIA OY SVOYNLLSIA IVNACIA ONHIAOD 04 Post
ooo eo smaamos eos
000 trOTs tz epeziperoodsa og)
ora CONGIOULR CLUAISISSY OI0FE - 2pnes ap sogra sad asas
000 opiatuegueditosr op olipos tas
SIHORIILNV
SODIDAIXA AM SOSANIAA-IADVS AQ SODVISNA SONANAS A SAOV SVA ONILNNVI IA 090719
EX) spiroarr
om tessáL-
SIJORITINV SODIDAIXA AA SOSANIAN-OLÍVINAA E SOGVINONIA
tosse u- SIHANTONOO SOLNIAAUISNI A SOINIANOO Y SILNTHIAAA OQVISA OA SVIZ 1157
iss omauequedusos: ap citpo )
usts- SINORIZINV SODIDAIXA AA SOSUNIAA-ODVINAI OLNVIVS OO VIDNIUTASNVAL ass
ojaurequedarosr ap ciipoa us q
SANORIILNV SODIUAXA AA SOSUNITA-SOLSO INT TA SOAVININIA OEN SOSANIAU qos-z
so'srW9LI STOZ/PSEL "4 Jeapeisq oratsag] - (jasatg] quina) sepiad ap ogsesuaduroa ezvd sordiotunua som asadueay ogpry zL
amoasy
7 ; omodsuei | wo opóvaydy - VHL - OBSEKqLH > apodsueag ap opuny op sauauaAoid sosinaal sop ovina udapy TOA
' 179966 AVL — OLSoNeH 2 aodsuzag Sp opun4 op sajialuasoul sosmoas sop orscagnuapi dor
ss esH 9601 6SIRS9LT JINAHNOO ODIDAAXA OM SOSANDTA-SOANNA V SOGVINONIA SOSHNIAA sset
irecros ss'ogg gaz onsamimquedioar ap oiipos tas 0
ALNTRHOO ODDUIXI
Irócras smoggrgar OG SOSENITA-SOINTANA SOIPNA T SALÍAARIINOO 'SVKVL TO SALNTINTAORA SOSANDAA ese
sets cs Loger- opauequeditose 2p ciipos mas o
ALNINHOS ODOMNAXA OQ SOSEIIAA-AISOD
| sezsrioL | gLoger- | = VONTANA OBYNNAT AQ OMNANAS OM OTAISND O VAVA OBINARILNOO VA SOSHNIAA IsE1 |
euences GS UA onmaieguedurooo ap olipos utas 9
ALNTNHOD ODDUIXA
auenres GSTIWTIL OM SOSAIIRA ACI - ODNAVNODA OININOA ON ONIANALNE AQ OBIASTALNOO VA SOSANIAA osL-1
soasTpsLT oregoptr Ojnequedusoos op oáipos us [o
SP9STPSLT oregoprr JINTUNOD ODDAAIXA OU SOSHADAA-SVIDNIATASNVAL AG SALÍVIIONIA SVALHO obL-I
929085 aptrro omaureguedusoss ap olipos as 0
HAXA OM SOSUNIA-TTOT/G6E HI
cn'Tomas spo SN TITE VANDTOD E OLNTROAM HQ ONVIS HICTV TYNOIDVN VOLVO VO SVIDNIETASNVAL SIL
900 oo'ocrreT Ojuameyuedurose ap oilpos mos o
ALNANIOO ODIINAXA O SOSUNIDIASV LIDAM
ONIADNVNIA LIDAO / MA VHAAS OG ONAVNO (a
OCVAINTOSNOD
7] (SToZ/TI/ | ejoIquiazag sToT ap ototauaxa
TVINOWRALVd OÔNVIVA ON OAVANAV ONTADNVYNIA LIDIIAG/LIA VHAOS OA OUAV NO (a
AVINONTELVd OÔNVIVA - PI OXANV
VIM VACA AQ IVADINDA VANLIANTA
Ater Dog 6o LTS Pr Est
6ELIVLTRIT ca'ráM Tre AT AVIOL
OCR Rara sigo E ORIMIUECIO SE Sp CMpOS US 0
SANORIZINV SODIDUIXA
000 zosorts- AQ SOSHNIAN-AGIO - ODTKONOIA OINHKOG ON OBNTANILNT AQ OBIAATHINOO VA SOSAIIAN srt
000 os onsaurequedimose ap oiipos 0
oa SANONIALNY SODIDAAXA AA SOSANITA-SVININAAISNVAL AQ SALÍVINONIA SVALHO óbit
000 opsauequedisoor op ; q
000 6E9LP'SOI- SIHORIZINY SODIDHAXA AM SOSAAIDTA-OPINA VA TVIDAASA VÍ 9oL
oLtesoTt sogra rir 9
DESTA eeororir |
séeLrnerI 12992047
SANORILINY SODIDAAXA TA SOSHNIFAIVIDOS
| SGELEOETI | 1799/0LT | VIDNSISISSY E SOCVINONIA SININIONOO SOLNTINNALSNI d SOINIANOO A SVIONIATASNVHL s99-7 |
000 TS ILgRI- oquamequedisos ap odipoa was q
SANORIILNV SODIDAANXA
| 000 | asusar | AG SOSANIAN-TIVIDOS VIDNSLSISSV AA SIVAGVISI SOGNAA SOM SOSUNIAM TA VIONTIIASNVAL 199-€ |
po assar tá ontamequeditose ap olipos usas 0
STHORIZINV SODONIXA
000 gs'soz'to- AA SOSUNIRASVNA -TVIDOS VIDNISISSV AQ TVNOLDVN OQNNA OA SOSUNIAU AQ VIDNIUAAS! 0997
Doo GoOLLP BStSPE] OBBUSTV O90Ig - aPNES ap soxjqng sostaas 009
000 sL'ssE ontauequedutoss op olipoo usas o
AJORIILNY SODIDHAXA JA SOSHNIAN-AANVS E SOQVININIA
000 sr'soms SANANTONOO SOLNINMIISNI 3 SOINZANOO V SILNTULARA OQVISA OQ SVIDNIHIASNYEL ceat
000 srpsrt- ojuauequeduwoor ap clipoa was q
SIHOLLALNY SODIDUAXA AA SOSHNDAN-AANVS E SOAVININIA SINANZONOD
oo sroscr- SOLNANAMALSNI A SOINZANOO Y SILNTADARA IVAIAHA ONHIAOO OQ SVIDNINIASNVAL 1e9-T
beds gETI9PI CNNIOOULR.| PIDUISISSY O90IH - SPNBS 9p SONG SadLAIaS 209
00% 1$tIS EMNSVE ORMUAV OIL - pres ap soxgna sostuas 099
ooo oro LT 9
OdVAMOSNOS
+:3eg (czoz/T 1/1 E)osquiazag cToT ap ornaaxa
TVINORTALVd OÔNVIVE ON OdVANV ONTAINYNIA LIDIAG/LIA VHAAS 0d ONA VNO (A
“IVINOWIALVd OÔNVIVA - + OXA
VITA VACA AA TVAIDINNA VANLTADTA
R$ 686.075,90] R$ 10.434.95680] R$ 5.257.862,14] R$5.177.094,66
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | ||| || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000869
[Data/Horário | 15/04/2026 - 17:43:19