Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
Autoria: Vereador Laudir Martarello
Estabelece a Política Municipal de Atenção Integral
à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa no município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no
Climatério e na Menopausa, com o objetivo de promover ações de conscientização, orientação,
prevenção e assistência à saúde das mulheres nessa fase da vida, garantindo acesso à informação,
qualificação do atendimento e suporte necessário à melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| — climatério: período de transição fisiológica que antecede e sucede a menopausa,
marcado por alterações hormonais e metabólicas;
Il — menopausa: a última menstruação espontânea da mulher, diagnosticada após 12
(doze) meses de amenorreia sem outra causa patológica aparente.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa terá como diretrizes:
!- promoção de campanhas educativas e informativas no âmbito do município;
Il — capacitação contínua dos profissionais da rede municipal de saúde para atendimento
humanizado;
HI — criação de grupos de apoio e acompanhamento nas unidades de saúde;
Iv — inclusão do tema nos programas de educação em saúde desenvolvidos pelo
Município;
V-— garantia de acesso a informações sobre terapias hormonais e não hormonais;
VI — estímulo às práticas integrativas e complementares de saúde;
Vil — facilitação do acesso a atendimento multidisciplinar, conforme disponibilidade da
rede municipal;
VIII — disponibilização de exames e tratamentos necessários ao diagnóstico e manejo das
condições associadas.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloO gmail.com as 3)
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a
Menopausa, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026.
Vereador / PSB
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Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA
O Vereador subscritor faz uso desta justificativa para encaminhar à apreciação dos nobres
pares o anexo Projeto de Leinº *, de 2026, que estabelece a política municipal de atenção integral à
saúde das mulheres no climatério e na menopausa no município de Pedra Preta-MT.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Pedra
Preta — MT, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa, reconhecendo a necessidade de fortalecimento das ações de cuidado voltadas a essa fase
da vida feminina.
O climatério e a menopausa representam um período de intensas mudanças hormonais,
físicas e emocionais, podendo ocasionar sintomas como ondas de calor, alterações do sono,
irritabilidade, ansiedade, sintomas depressivos, diminuição da massa óssea e maior risco de doenças
cardiovasculares. Apesar de ser um processo natural, muitas mulheres enfrentam essa fase sem
orientação adequada e sem acompanhamento específico na rede pública de saúde.
No âmbito municipal, observa-se a necessidade de ampliar as ações educativas,
preventivas e assistenciais voltadas às mulheres de meia-idade, garantindo acesso à informação,
acolhimento humanizado e acompanhamento multiprofissional, conforme a disponibilidade da rede de
saúde.
A proposta não cria estrutura administrativa nem gera despesas obrigatórias imediatas,
limitando-se a estabelecer diretrizes para o aprimoramento das políticas públicas já desenvolvidas pelo
Município, podendo ser executada de forma progressiva, dentro da realidade orçamentária local.
Além disso, a instituição da Semana Municipal de Conscientização contribuirá para
ampliar o debate, combater preconceitos e promover a valorização da saúde da mulher, fortalecendo
ações preventivas e a melhoria da qualidade de vida.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso com a promoção da
saúde, da dignidade e do bem-estar das mulheres pedra-pretenses, razão pela qual conto com o apoio
dos Nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026.
Vereador / PSB
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