Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 39, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº
39/2026 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no
orçamento vigente do Município de Pedra Preta — MT.
A presente propositura tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica
no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a inclusão de ficha no
elemento de despesa 339030 — Material de Consumo, destinada à aquisição de sementes e insumos
agrícolas.
A abertura do referido crédito especial justifica-se pela necessidade de adequação
orçamentária, uma vez que não há dotação específica consignada na Lei Orçamentária vigente para
atender à demanda ora apresentada, sendo imprescindível a criação da referida ficha para viabilizar a
execução das ações planejadas.
Ressalta-se que a solicitação de recursos para aquisição de sementes e insumos se faz
necessária para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
garantindo a continuidade e o fortalecimento das atividades voltadas à fruticultura e horticultura no
município.
O investimento visa dar suporte a um projeto já em andamento, que atualmente atende
aproximadamente 25 produtores rurais, os quais recebem acompanhamento técnico contínuo,
contribuindo significativamente para o aumento da produtividade, melhoria da qualidade dos
produtos e consequente geração de renda no meio rural.
Dessa forma, a aquisição dos insumos mostra-se fundamental para assegurar o pleno
desenvolvimento das atividades produtivas, promover a sustentabilidade da agricultura familiar e
fortalecer a economia local, especialmente no que se refere à valorização do pequeno produtor rural.
Destaca-se, ainda, que os recursos utilizados para a abertura do presente crédito são
oriundos de superávit financeiro apurado em exercício anterior, não implicando em aumento de
despesa sem a correspondente fonte de custeio, mantendo-se, assim, o equilíbrio das contas
públicas, em conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido,
contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de abril de 2026.
IRACI FER DE SOUZA
Preféi unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 88.044,18 (Oitenta
e oito mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 720
Programática: 20.605.0013.2137.0000 - APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Valor: R$ 88.044,18
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 2.701
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de abril de 2026.
IRACI IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/16000878
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000878
000878/2026
16/04/2026 - 17:16:05
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
De ST