| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 2026, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas. |
| native_id | 15396 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-22 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2026. |
| 2026-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2026-04-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia. |
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