materia nº 17/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar os profissionais da enfermagem do
município de Pedra Preta — MT, reconhecendo a importância fundamental desses trabalhadores para o
funcionamento do sistema público de saúde.
A proposta se inspira em iniciativas já adotadas em municípios como Rondonópolis, onde foi
apresentado projeto semelhante visando instituir gratificação anual aos profissionais da enfermagem.
A criação do chamado “14º salário” busca reconhecer o esforço, dedicação e relevância dos
profissionais que atuam diariamente no cuidado à população, especialmente diante das demandas
crescentes na área da saúde.
Ressalta-se que a presente proposta possui caráter autorizativo, cabendo ao Poder Executivo
sua regulamentação e implementação conforme disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, o projeto não gera obrigatoriedade imediata de Pagamento, mas abre a
Possibilidade legal para que o município institua a Bratificação quando houver viabilidade financeira.
matéria.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2026.
ao
cícE A ULÂNCIA
Verea or/REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br = vereadorcicerodaambulancia Qgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Autor(a): Ver. Cícero da Ambulância
Institui gratificação anual aos profissionais da
enfermagem no município de Pedra Preta - MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Pagamento de gratificação anual, denominada
“14º salário”, aos profissionais da enfermagem vinculados à rede pública municipal de saúde.
Art. 2º
Terão direito à gratificação prevista nesta Lei Os seguintes profissionais:
I— Enfermeiros;
Il — Técnicos de enfermagem;
HI — Auxiliares de enfermagem;
IV — Parteiras, quando vinculadas ao serviço público municipal.
Art. 3º
A gratificação corresponderá a até 01 (um) salário base mensal do servidor.
Art. 4º
O pagamento da gratificação será realizado, preferencialmente, no mês de maio de cada ano, em alusão
à Semana da Enfermagem.
Art. 5º
A gratificação de que trata esta Lei:
I- não será incorporada à remuneração do servidor;
Il — não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens;
HI — não incidirá para fins previdenciários;
IV — dependerá de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 6º
As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica % (o
CÍCERO MBULÂNCIA
Vereador/ REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br = vereadorcicerodaambula ncia gmail.com