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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº “7 /2026/GVESM/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 13, de 2026, de autoria Poder
Legislativo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa de Leis, requerem à Mesa Diretora, após deliberação favorável do Egrégio Plenário,
que seja concedido Regime de Urgência Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 13/2026,
de autoria do Poder Legislativo Municipal, que institui diretrizes para apoio municipal a eventos
gratuitos de interesse público promovidos por entidades sem fins lucrativos, no âmbito do
Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
A presente solicitação justifica-se em razão da relevância social da matéria, que
visa estabelecer critérios claros, objetivos e transparentes para a concessão de apoio logístico e
estrutural do Município a ações gratuitas promovidas por entidades sem fins lucrativos,
fortalecendo iniciativas voltadas às áreas social, assistencial, educativa, cultural, esportiva,
comunitária, de saúde pública, cidadania e inclusão social.
A proposição também assegura observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, disciplinando a utilização de bens e
estruturas públicas de forma responsável, com critérios objetivos e resguardo ao interesse
coletivo.
Considerando que diversas entidades locais realizam atividades de relevante
interesse público ao longo do ano e necessitam de amparo normativo para viabilização célere
de suas ações, mostra-se necessária a apreciação imediata da matéria, a fim de possibilitar sua
aplicação ainda no presente exercício.
Diante do exposto, requerem os Nobres Pares a aprovação do presente
Requerimento de Urgência, para que o referido Projeto de Lei seja apreciado com prioridade
regimental. SÁ
Pedra Preta, 22 de abril de 2026.
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Vereador
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/22000906
000906/2026
22/04/2026 - 18:5
Número / Ano
Data / Horário 8:06
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Poder
Legislativo Municipal.
Autor Ediérico Machado
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
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