materia nº 8/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº a /2026/GVESM/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 18, de 2026, de autoria Poder
Legislativo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto
de Lei nº 18, de 2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Plenário, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº
18/2026, de autoria do Legislativo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 507, de 18 de
outubro de 2007, redefinindo regras de incentivos econômicos para o desenvolvimento do
Município de Pedra Preta.
A urgência na tramitação da presente matéria justifica-se pela necessidade
imediata de adequação da legislação municipal às atuais demandas econômicas, tornando o
município mais competitivo na atração de novos investimentos e na manutenção dos
empreendimentos já instalados.
A proposta estabelece critérios mais claros e seguros para concessão de
incentivos, garantindo maior segurança jurídica aos investidores e, ao mesmo tempo,
protegendo o interesse público por meio da exigência de permanência mínima das empresas e
mecanismos de reversão em caso de descumprimento.
Destaca-se que a celeridade na aprovação desta matéria é essencial para que o
Município não perca oportunidades de atrair empresas, gerar empregos e ampliar a
arrecadação, especialmente diante de um cenário econômico dinâmico e altamente
competitivo entre os municípios.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir condições
favoráveis ao desenvolvimento econômico local, torna-se fundamental que o projeto seja
apreciado com a máxima brevidade por esta Casa de Leis.
Dessa forma, solicitamos que o referido projeto seja incluído na pauta da
presente sessão para apre iação e votação em regime de urgência.
Pedra Preta, 22 de
-N oda Guenko/ 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — ediericoO
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db a le Thiago ando Cíc deiro dos Anjos
Vereador Vereador Vereador
Vereador
o Pereira
Vereador
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Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — ediericoQOgmail.com 2
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/22000907
Número / Ano || 000907/2026
Data / Horário || 22/04/2026 - 18:59:36
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n'
Legislativo Municipal.
º 18/2026, de autoria do Poder
Autor Ediérico Machado
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Requerimento Legislativo de Urgência
Páginas
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