| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 35, de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 15409 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição Aguardando a inclusão na Ordem |
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