Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 22 de abril de 2026.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h16min.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário– Vereador Thiago Külkamp;
Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Representação com pedido de instauração de processo disciplinar, produção de provas, diligências e aplicação de penalidade nos Termos da Resolução nº
188/2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, em face do Vereador Ederson Francisco de Souza; Ofício nº 8/2026/GVESM/CMPP, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de lei nº 07/2026, de sua autoria; Ofício nº
246/2026/GAB, de 10 de abril de 2026, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora
Iraci Ferreira de Souza, encaminhando a relação das obras em andamento no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
Correspondências Expedidas – Ofício nº 35/2026/GVP/CMPP, de 9 de abril de 2026, ao Vereador Ediérico da Silva Machado, encaminhando despacho da Presidência referente à Representação apresentada em face do Vereador Ederson Francisco de Souza; Ofício nº
36/2026/GVP/CMPP, de 10 de abril de 2026, ao Vereador Ediérico da Silva Machado, informado
a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7, de 2026, de sua autoria; e Ofício nº
37/2026/GVP/CMPP, de 13 de abril de 2026, à Sua Excelência, Senhor Sérgio Ricardo de Almeida,
Conselheiro/Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhando o Decreto Legislativo nº 504, de 3 de março de 2026, dispondo sobre a aprovação das Contas Anuais
de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2024.
9 - Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
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De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 32 a 39, de 2026 e suas respectivas
Mensagens; Requerimentos de Urgência nº 23, 24 e 25, de 2026, aos Projetos de Lei nº 33, 34 e
36, de 2026, de autoria do Executivo Municipal;
De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Lei nos 9, 14 e 15, de 2026 e suas respectivas
justificativas, todos de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos; Projetos de Lei nos 10, 11
e 16, de 2026 e suas respectivas justificativas, todos de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Projeto de Lei no 12, de 2026 e sua respectiva justificativa, de autoria do Vereador Samuel de
Melo Freitas; e Projeto de Lei no 13, de 2026 e sua respectiva justificativa, de autoria do Vereador
Ediérico da Silva Machado e outros.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das
matérias do Executivo e do Legislativo, em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºs 321, 327 e 328/2026, e a Moção de Pesar nº
5/2026;
Francisco José de Lima: Indicações nºs 322 e 326/2026;
Ronaldo Pereira dos Santos: Indicações nºs 331, 332 e 333/2026, e a Moção de Pesar nº
6/2026;
Samuel de Melo Freitas: Indicação nºs 325/2026;
Laudir Martarello: Indicações nºs 323, 324, 329 e 330/2026;
Os Senhores Vereadores, por Requerimentos verbais, pela ordem, apresentaram suas
proposições, com exceção dos Vereadores Cícero Cordeiro dos Anjos e Francisco José de Lima,
pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido
encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na
discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Ederson Francisco de Souza;
Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Francisco José de Lima;
Hélio de Farias;
Samuel de Melo Freitas;
Ediérico da Silva Machado; e
Laudir Martarello (cedeu aparte ao Vereador Matheus Santana Barbosa).
12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade
dos trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
13 - Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente
deu seguimento a presente Sessão e o momento foi destinado às deliberações previstas na pauta
da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de abril de 2026, aprovada por unanimidade,
sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 23/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
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Requerimento de Urgência nº 24/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 25/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento Legislativo de Urgência nº 7/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva
Machado e outros, referente ao Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Vereador Ediérico da
Silva Machado, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento Legislativo de Urgência nº 8/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva
Machado e outros, referente ao Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Vereador Ediérico da
Silva Machado, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nºs
6, de 2026, de autoria do
Vereador Francisco José de Lima e outros Vereadores, requerendo a Votação Imediata aos
Projetos de Lei nº 33, 34 e 36, de 2026, ambos de autoria do Executivo Municipal; e o Vereador
Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma oral, a inclusão na ordem do dia do
Requerimento de Votação Imediata nºs
7, de 2026, de sua autoria conjunta com outros
Vereadores, requerendo a Votação Imediata aos Projetos de Lei nº 13 e 18, de 2026, também de
sua autoria. Sendo assim, aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foram
inclusos na pauta da presente Sessão Ordinária os Projetos de Lei nº 33, 34 e 36, de 2026, ambos
de autoria do Executivo Municipal, e Projetos de Lei nº 13 e 18, de 2026, de autoria do Vereador
Ediérico da Silva Machado. Desta forma, considerando que o Presidente informou que os
membros das Comissões competentes apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora
inclusos na pauta e que foi dispensada a apresentação do Projeto de Lei nº 18, de 2026 ora
mencionado, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 33, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão
de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos
demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do
Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da
Silva Machado, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei usou a tribuna o
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Projeto de Lei nº 34, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
complementação de auxílio ao Sindicato Rural de Pedra Preta, mediante celebração de Termo de
Cooperação, conforme concedido pela Lei nº 1.471, de 4 de maio de 2023, e dá outras
providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo
Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo
5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membros. Os Pareceres foram aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei usou a tribuna o
Vereador Hélio de Farias;
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Projeto de Lei nº 36, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria cargo público na
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo
com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na
discussão do Projeto de Lei usou a tribuna o Vereador Hélio de Farias;
Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que institui
diretrizes para apoio municipal a eventos gratuitos de interesse público promovidos por entidade
sem fins lucrativos, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias,
acompanhado pelos demais membro, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do
Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membro. Os Pareceres foram aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que altera a
Lei Municipal nº 507, de 18 de outubro de 2007, para redefinir regras de incentivos, aprovado
por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais
membro, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno
da Casa Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado
pelos demais membro. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na
discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Mensagem de Veto nº 1/2026, vetando integralmente o Projeto de Lei nº 2, de 2026, de
autoria do Executivo Municipal, que regulamenta os critérios para concessão de recursos
financeiros para entidades privadas, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 47/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais
membros, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento
Interno da Casa Legislativa, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do
Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, que institui
diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência nas unidades municipais de saúde no
município de Pedra Preta, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 44/2026,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membro, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, sem oradores
na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que estabelece regras
para o uso das pistas de caminhada do parque natural municipal das lagoas, no município de
Pedra Preta, e proíbe o trânsito de bicicletas, motos e motonetas nessas pistas, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer nº 45/2026, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
pelos demais membro, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do
Regimento Interno da Casa Legislativa, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de
Lei usou a tribuna o Vereador Laudir Martarello;
Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que dispõe sobre
princípios e diretrizes para as ações municipais voltadas à promoção e à defesa dos direitos da
pessoa idosa no município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer nº 48/2026, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais
membro, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno
da Casa Legislativa, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de
Lei;
Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que denomina
o espaço público como Centro Provisório de Atendimento Animal de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 49/2026, favorável, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias,
acompanhado pelos demais membro, aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do
Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, sem oradores na discussão. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Moção de Pesar nº 5/2026, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, em
homenagem póstuma ao Senhor Carlos Roberto de Souza, aprovada por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Moção de Pesar nº 6/2026, de autoria conjunta do Vereador Ronaldo Pereira dos Santos e
outros Vereadores, em homenagem póstuma à Senhora Ernestina Maria de Jesus Cezar, aprovada
por unanimidade, sem oradores na discussão;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 321 a 333/2026, de autoria legislativa, foram
todas aprovadas por unanimidade, de forma englobada, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Não houve inscrições.
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 – Encerramento: Às 20h16min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello –
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
1º – Secretário – Vereador Thiago Külkamp–
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
Vereador Ederson Francisco de Souza –
Vereador Hélio de Farias –
Vereador Matheus Santana Barbosa –
Vereador Ronaldo Pereira dos Santos –
Vereador Samuel de Melo Freitas –