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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Nos termos regimentais, requeremos à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 42, de 2026, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro destinado
à criação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico, para viabilizar o pagamento de serviços técnicos de
georreferenciamento no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
A medida revela-se urgente em razão da necessidade de assegurar a continuidade da
execução dos serviços especializados já em andamento, evitando prejuízos administrativos,
financeiros e operacionais ao Município, especialmente quanto à atualização cadastral territorial,
ao aprimoramento da arrecadação municipal e ao fortalecimento das ações de planejamento e
desenvolvimento econômico.
Diante do relevante interesse público da matéria, requer-se a apreciação da
proposição em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de abril de 2026.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefi Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000940
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/29000940
Número / Ano || 000940/2026
Data / Horário || 29/04/2026 - 17:48:12
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 42, de 2026, de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
dá
Ex
sã
Emitido por || Cidinha
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